O presidente Michel Temer fez dois vetos na alteração da Lei nº 9.478, conhecida como Lei do Petróleo. Eles foram publicados no “Diário Oficial da União” (DOU).

Os vetos atingiram dois parágrafos similares. Eles diziam que, “na hipótese de o Estado ou o município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre a participação especial ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre a participação especial, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive benefícios previdenciários”.

Entretanto, o Planalto entendeu que “os dispositivos contrariam a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal”, a quem compete dispor sobre limites e condições para operações de crédito dos entes federativos. “Ademais, no mérito, não se mostra adequado o uso de receitas de capital, sobretudo relacionada a recurso natural não renovável, para custeio de despesas correntes de caráter permanente”, acrescenta.

Fonte: Valor