A Justiça Federal condenou um ex-presidente e três ex-diretores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a Autoridade Portuária de Santos e um executivo da Santos Brasil S. A. a 4 anos de prisão.

Os antigos dirigentes portuários e o representante da empresa foram acusados pelo crime de dispensa indevida de licitação (Art. 89 da Lei de Licitações, nº 8.666/93), por permitirem a exploração temporária do Terminal de Exportação de Veículos (TEV), na Margem Esquerda (Guarujá) do complexo portuário, pela Santos Brasil, sem a realização de uma concorrência. Os réus pretendem recorrer da sentença.

A sentença do juiz federal Leonel Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi publicada em 19 de dezembro passado. Nesta semana, houve a confirmação de que todos os réus no processo são culpados, uma vez que os embargos de declaração (recurso das defesas) foram rejeitados, por unanimidade, pela segunda turma da corte.

O Terminal de Exportação de Veículos (TEV) foi objeto de um termo de permissão de uso em agosto de 2003.

Foram condenados o ex-presidente da Codesp José Carlos de Mello Rego e os ex-diretores da estatal Fabrizio Pierdomenico (Comercial e de Desenvolvimento), Arnaldo de Oliveira Barreto (Infraestrutura e Serviços) e Roldão Gomes Filho (administrativo-financeiro). No entendimento da Justiça, eles beneficiaram a Santos Brasil, que também é operadora do Terminal de Contêineres (Tecon), vizinho adjacente ao TEV.

Mello Rego, Barreto e Pierdomenico integraram a diretoria da Docas de 2003 a 2007, durante o primeiro e o início do segundo governo do ex-presidente Lula. Roldão ficou de 2003 a 2004.

O ex-diretor comercial, que chegou a ser subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria de Portos (SEP), foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão e 46 dias-multa no valor de três salários mínimos vigentes à época dos fatos para cada dia-multa – R$ 33.120,00. Os outros três tiveram como pena quatro anos de reclusão e 40 dias-multa no valor de três salários mínimos vigentes à época dos fatos – R$ 28.800,00.

Pela Santos Brasil, foi condenado o diretor econômico-financeiro, Washington Kato, que permanece na empresa. Ele recebeu a mesma pena que José Carlos Mello Rego, Arnaldo Barreto e Roldão Gomes Filho.

O caso

A Codesp chegou a preparar uma licitação para o TEV em 2002. Dessa concorrência participaram a então Companhia Vale do Rio Doce (hoje Vale), o Grupo Rodrimar, a Localfrio e a própria Santos Brasil, entre outras empresas. Mas o processo não foi validado.

O acordão da sentença do juiz federal Leonel Ferreira afirma que a Rodrimar ofereceu condições melhores do que as concorrentes e que, provavelmente, seria a então vencedora do certame.

No entanto, de acordo com a investigação do Ministério Público Federal (MPF), a disputa pela área foi suspensa para justamente melhor analisar o tipo de exploração que poderia ser feita na área do TEV.

Em 2003, porém, ocorreram conversas entre a Santos Brasil e o quadro diretor da Codesp, que culminariam no Termo de Permissão de Uso (TPU), firmado em agosto daquele ano. Esse tipo de contrato permite que a empresa movimente cargas em um terminal portuário, de modo temporário, sem a realização de uma concorrência pública (como exige a Lei de Licitações). Um TPU pode ser suspenso unilateralmente – nessa situação, pela Codesp – a qualquer momento. No caso, ele permaneceu em vigor até a realização da efetiva licitação do TEV, ocorrida em 2009 e que teve como vencedora uma companhia controlada pelos acionistas da Santos Brasil.

A interlocução da iniciativa privada com a estatal para a realização do TPU, há 11 anos, foi feita pelo diretor econômico-financeiro da operadora, Washington Kato. Ele foi o único condenado por parte da Santos Brasil. O então presidente da companhia, Wady Santos Jasmin, atualmente aposentado, chegou a ser julgado, mas foi considerado inocente das acusações dos procuradores do Ministério Público Federal.

Regime aberto

Pelo crime não evidenciar qualquer tipo de periculosidade, todos os réus foram condenados em regime aberto.

Fabrizio Pierdomenico recebeu uma pena maior, pois para o juiz, foi ele quem coordenou todo o processo que resultou na “ilegal elaboração” do TPU, sem prévia licitação. Como os demais, deve agora recorrer à suprema corte em Brasília.

Fonte: Tribuna Online