A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou a Audiência Pública nº 10/2022, que visa o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024. Ao todo, foram seis contribuintes virtuais que participaram da audiência. Além disso, a consulta contou com a presença dos cinco diretores da agência.

A consulta pública tratou da avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na autorização da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes.

Contribuições até 10 de fevereiro

A Audiência Pública n°10/2022 terá o seu o prazo para envio de contribuições, subsídios e sugestões encerrado no dia 10 de fevereiro – Deliberação-DG nº 158/2022. As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico, no link Participação Social.

Confira a íntegra da audiência pública no canal do YouTube da ANTAQ.

Fonte: Antaq