Relatório aponta que não ocorreu o ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) da parcela que lhes cabe do AFRMM

Os valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi de R$ 1.223,2 milhões no 3º trimestre de 2020, e o acumulado do ano foi 21,2 % superior ao montante de 2019. As informações constam no relatório divulgado pelo Ministério da Infraestrutura.

Já os valores (líquidos) arrecadados do AFRMM no 3º trimestre de 2020 foram de R$ 1.117,7 milhões. Da arrecadação bruta, são deduzidos os valores referentes ao ressarcimento às empresas de navegação.

AFRMM

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 2.404/1987 e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Ele constitui fonte básica de receita do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

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*Com informações do MInfra