Por 13 votos a 7, os desembargadores do tribunal acataram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB) e Flavio Bolsonaro (PSC). Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que “está avaliando os efeitos da decisão e as medidas cabívies”.

Conforme informado pelo tribunal, a decisão é em caráter liminar e a constitucionalidade ou não da lei que concedeu aumento do IPTU ainda será julgada em outra sessão. Na votação, o presidente do Órgão Especial se absteve e outros dois magistrados presentes decidiram não conceder a liminar, mas foram contrários a artigos citados pelo município.

“Eu fico muito satisfeito porque não se pode majorar IPTU em caráter de confisco num momento de uma crise financeira tão grande do município e do estado. Foi um debate enorme, mas um resultado justo”, avaliou o deputado tucano.

Na ação, os parlamentares requereram que o prefeito Marcelo Crivella fosse intimado a prestar informações e solicitaram que o aumento do imposto fosse considerado inconstitucional. Lucinha acrescentou que as mudanças impostas pelas novas regras, segundo ela, não promovem “justiça fiscal”.

“O prefeito não fez audiências públicas, alterou as regras do imposto sem explicar ao contribuinte os novos critérios para mudanças, como a classificação de imóveis, que em muitos casos acarretará aumentos de quase 100%, o que não é razoável. Essas mudanças não promovem justiça fiscal, pelo contrário, em muitos casos agravam a injustiça”, afirmou a deputada.

Um dos argumentos de Luiz Paulo e Lucinha contrapõe a justificativa do município de que o acréscimo do tributo ocorrreria para repor perdas inflacionárias. Segundo o deputado tucano, a atualização do IPTU acompanhou os reajustes dos últimos 16 anos.

“Não cabe o argumento do prefeito de que haveria uma defasagem inflacionária a ser reposta, pois a inflação dos últimos 16 anos foi de 199,74 % e a atualização do IPTU foi, no mesmo período, de 200,73%”, diz o deputado.

Fonte: O Globo