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Análise de pedidos terá que ser feita em prazos de 30 a 90 dias O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um acordo que…
Câmara já aprovou o texto-base do projeto de lei O Plenário deve analisar nesta terça-feira (8) seis destaques que podem alterar o Projeto de Lei…
Texto do governo federal pretende ampliar a oferta de serviços de transporte entre portos brasileiros e incentivar o desenvolvimento da indústria naval Encaminhado pelo governo…