Comissão da Alerj pede intervenção do Estado no sistema de transporte aquaviário
Diante da ameaça da CCR de interromper o serviço das barcas na sexta-feira, dia 3, o deputado estadual Flavio Serafini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, acabou de protocolar um PL que autoriza a intervenção do governo do Estado no sistema de transporte aquaviário no Rio de Janeiro.
O contrato de concessão das barcas, que já é contestado pela justiça, expirou em 12 de fevereiro. Embora a data já fosse conhecida, o governo do Estado não tomou as providências necessárias para garantir a continuidade do serviço e dar segurança aos usuários. Diante do cenário caótico e a chantagem da CCR, o governo Castro firmou um acordo milionário com a empresa. O acordo prevê o pagamento de uma suposta indenização de mais de R$ 700 milhões à empresa. Deste total, cerca de R$ 200 milhões teriam que ser pagos imediatamente para garantir a operação.
– O governo do Estado precisa intervir para garantir a continuidade do serviço. O que não é possível é aceitar a ameaça da CCR para pagar uma dívida de quase um bilhão de reais que já foi contestada em decisão do STJ – afirma Serafini.
Fonte: Alerj