Afretamento para navegação interior e autorização para transição de áreas portuárias podem ser solicitados por peticionamento eletrônico

A ANTAQ informa que, desde 13 de outubro, os tipos de processo abaixo estão disponíveis para peticionamento eletrônico:

• Finalístico: Autorização de Afretamento de Embarcação Estrangeira na Navegação Interior;
• Finalístico: Registro de Afretamento na Navegação Interior;
• Finalístico: Autorização para Transição de Áreas Portuárias.

A Agência destaca, ainda, que, com a aprovação da Resolução Normativa nº 37-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019, que regulamenta o Peticionamento e a Intimação Eletrônicos, os processos finalísticos relativos à fiscalização, bem como o de expedição de certidões, estão incluídos desde 11 de novembro de 2019 no rol dos processos peticionáveis eletronicamente.

Estão disponibilizados na internet (clique aqui) manuais em vídeo explicando as novas funcionalidades do SEI atinentes ao peticionamento e à intimação para Usuário Externo (sociedade e regulados).

Os tipos de processo abaixo também estão disponíveis para peticionamento:

• Finalístico: Análise de Antecipação de Receitas de Autoridades Portuárias;
• Finalístico: Avaliação da Alteração da Tabela de Preços de Arrendamentos e Autorizações;
• Finalístico: Avaliação e Classificação de Bens nos Portos para Reversibilidade ou Indenização;
• Finalístico: Incorporação e Desincorporação de Bens da União;
• Finalístico: Transferência de Controle Societário de Instalação Portuária Arrendada ou Concedida;
• Finalístico: Transferência de Controle Societário de Instalação Portuária Autorizada;
• Finalístico: Transferência de Titularidade de Instalação Portuária Arrendada ou Concedida;
• Finalístico: Transferência de Titularidade de Instalação Portuária Autorizada;
• Finalístico: Alteração de Perfil de Carga de Instalação Portuária;
• Finalístico: Ampliação de Área de Instalação Portuária;
• Finalístico: Outorga de Autorização de Instalações Portuárias;
• Finalístico: Registro de Instalação Portuária.

*Com informações da ANTAQ