A deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC), relatora do projeto de lei da reciclagem de embarcações (PL 1.584/2021) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, apresentou o relatório substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT), com suas respectivas emendas. Em seu parecer, apresentado quarta-feira (6), este parlamentar também rejeitou a única proposta de emenda na CCJC.

Na CMADS, o parecer foi aprovado em novembro de 2021, relatado pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), com substitutivo que incorporou ajustes no texto que foram apontados em nota técnica encaminhada pela Marinha do Brasil.

Ana Paula também mencionou a necessidade de harmonização das disposições do projeto original e do substitutivo da CMADS aos termos da Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (Convenção de Hong Kong), que entrou em vigor em 26 de junho de 2025, quatro anos após a edição do projeto de lei.

“O substitutivo aprovado na CVT é o que melhor atende à exigência de harmonização ao ordenamento jurídico normativo, razão pela qual votamos pela admissibilidade das demais proposições em análise, desde que nos termos do substitutivo aprovado na CVT”, ressaltou o relator.

A emenda rejeitada por Ana Paula foi a única apresentada no período de proposições na CCJC, em agosto do ano passado, pela deputada Caroline de Toni (PL/SC), que visa alterar a redação do artigo que trata do regime especial de tributação aplicável na aquisição das embarcações e no fornecido de serviços destinados às atividades de descomissionamento, desmantelamento, descarte ou reciclagem, a serem realizadas em estaleiros nacionais autorizados.

“Verifica-se que  [a proposta de emenda]  é inadmissível, considerando que o seu teor promove alteração de mérito, o que não se mostra cabível neste colegiado, cuja atribuição encontra-se restrita à análise dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições”, justificou a relatora.

A relatora seguiu a linha do parecer de seu antecessor, o deputado Claúdio Cajado (PP/BA), apresentada em novembro de 2025, mas que não chegou a ser apreciada. Ele também  havia recomendado a aprovação do substitutivo da CVT , com ajustes pontuais, e rejeitado a proposta de emenda sobre regime especial de tributação para atividade. Cajado deixou de ser membro da comissão no último dia 31 de janeiro e foi sucedido por Ana Paula em março.

Antes da CCJC, o texto do PL recebeu parecer favorável nas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). O PL tem como objetivo promover atividades de desmantelamento e reciclagem de embarcações e estruturas offshore de forma segura e ambientalmente correta.

A proposta foi apresentada em abril de 2021, pelo então deputado Coronel Armando (PL-SC), que não conseguiu ser reeleito. O projeto prevê, entre outros pontos, regras previstas para estaleiros de reciclagem, armadores, Marinha e órgãos ambientais. As regras se aplicam a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras (AJB), incluindo plataformas flutuantes ou fixas de petróleo.

Fonte: Revista Portos e Navios