O grupo técnico de trabalho (GTT) temporário sobre a licitação do Tecon Santos 10 completou um mês de criação, na última sexta-feira (21). O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) informou à Portos e Navios que, até o momento, o GTT realizou três reuniões presenciais. No entanto, ainda não há uma data definida para a manifestação técnica conjunta entre a Secretaria Nacional de Portos (SNP/MPor) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI/CC/PR).

O leilão, cuja realização foi adiada cerca de 10 vezes, está previsto para ocorrer em 2027, já no próximo mandato presidencial. Nos bastidores, existe um temor de parte dos interessados de que uma demora nos trabalhos do GTT contribua para mudanças nas diretrizes do certame, restringindo a participação de empresas na licitação. A Casa Civil não respondeu os questionamentos até o fechamento da reportagem.

Procurado pela reportagem, o MPor ressaltou que, além dos encontros formais, há interlocução técnica permanente entre as equipes envolvidas para análise das contribuições apresentadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e consolidação da manifestação técnica conjunta entre o MPor e a SEPPI/CC/PR. “Os representantes do GT atuam no assunto como prioridade para concluir o mais breve possível”, declarou o MPor em nota.

A manifestação conjunta do grupo relacionado ao projeto de arrendamento portuário Tecon Santos 10, a ser submetida às autoridades competentes, será elaborada a partir da análise das contribuições técnicas apresentadas pela Antaq. O GTT deverá promover o alinhamento técnico e institucional entre o MPor e a SEPPI acerca do projeto, consolidando as informações técnicas necessárias à manifestação conjunta.

No começo de julho, houve entendimento entre SEPPI, MPor e Antaq quanto à necessidade de elaboração de manifestação técnica conjunta sobre o empreendimento, que foi qualificado como estratégico na carteira de projetos do ministério.

A portaria do MPor, que entrou em vigor no último dia 21 de julho, estabelece que o GTT terá ‘prazo compatível com o necessário para o adequado desenvolvimento das atividades’. O texto prevê que o coordenador do GTT poderá convidar representantes da Antaq ou de outros órgãos e entidades públicas para prestar esclarecimentos técnicos, quando necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.

A Antaq recomendou ao governo federal a revisão da proposta da Casa Civil que prevê o leilão do Tecon Santos 10 sem veto aos incumbentes e com garantias de desinvestimento, caso algum desses players que já operam no Porto de Santos (SP) saia vencedor. O diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, relator do processo na agência, sugeriu à Casa Civil e ao MPor acolhimento das recomendações do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), acordadas em dezembro de 2025, que preveem o leilão bifásico, com a vedação à participação de armadores ou agentes a eles vinculados na primeira etapa.

O processo do Tecon Santos 10 na Antaq foi suspenso, no final de abril, após pedido de urgência do MPor, para discussões dos parâmetros do projeto. Na ocasião, o diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, entendeu que a nota técnica da SEPPI foi em outra direção ao orientar pela ampliação da concorrência no certame. Na ocasião, ele apontou a necessidade de uma consolidação formal e de forma mais clara da orientação do poder concedente. A Procuradoria Federal junto à Antaq (PF-Antaq) sugeriu a devolução do processo ao MPor para a revisão do ato justificatório.

Para o doutor em Direito e advogado do escritório Piquet, Magaldi e Guedes, Theófilo Aquino, o que mais chama atenção no Tecon 10 hoje não é o mérito da modelagem, mas a ausência de coordenação institucional. Ele lembrou que, em seis anos, o projeto foi modelado duas vezes, do zero. A primeira versão, entre 2020 e 2022, percorreu todas as instâncias regulares do poder concedente e foi aprovada.

Antes de chegar ao TCU, porém, foi descontinuada em favor da desestatização da Autoridade Portuária de Santos (APS). “A desestatização caiu com a troca de governo, e o arrendamento voltou à mesa. Nova modelagem, novo rito, e o TCU exerceu o controle prévio que lhe cabe. Pode-se discordar do mérito da decisão da Corte. O que não se pode dizer é que o projeto esteja impedido de ir a leilão. Ele está formalmente apto”, comentou Aquino, que é especialista da área de Contratações Públicas, Controle e Regulação e membro da Comissão de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SP.

Ele observa como entrave uma escolha do poder concedente, que discorda dos pontos alterados pelo TCU e aposta em revertê-los, o que representa a incerteza de não se saber qual é a aposta. “Convencer o plenário a rever a própria decisão? Leiloar com a modelagem original, ignorando o ato de comando do TCU? Ou aguardar uma mudança na composição da Corte para reencaminhar o projeto? Nenhuma dessas hipóteses foi apresentada publicamente como estratégia, e as três têm custos e prazos muito diferentes”, analisou Aquino.

O jurista acrescentou que o TCU já se manifestou de forma expressa, tanto em outros julgamentos, como na análise da concessão do canal de acesso do Porto de Itajaí (SC), quanto em declarações individuais de ministros à imprensa, de que qualquer alteração estrutural no projeto implica nova análise pela Corte.

“Ou seja: o caminho que o governo persegue tende a devolver o projeto ao início da fila. Nenhum dos lados abre mão de sua posição. Enquanto isso, o leilão acumula adiamentos e a data escorrega para 2027. Não há vencedor nesse impasse: perdem o porto, que segue sem o terminal, e o país, que segue com o ativo sem exploração”, afirmou Aquino.

Fonte: Portos e Navios