XIV Congresso de Direito Marítimo discute logística e comércio exterior
A eficiência dos portos brasileiros e a competitividade do comércio exterior dependem não apenas de infraestrutura e investimentos, mas também de regras claras, procedimentos aduaneiros e segurança jurídica. Esses temas estiveram entre os assuntos da programação do XIV Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado de 11 a 13 de novembro de 2026, em Florianópolis (SC). O encontro reuniu profissionais do Direito, representantes de instituições públicas e integrantes do setor privado para discutir desafios jurídicos e econômicos das atividades marítimas e portuárias.
Promovido pela OAB Santa Catarina, o congresso ocorreu no Costão do Santinho Resort e teve programação com palestra de abertura do navegador Amyr Klink e nove painéis temáticos, conforme os registros da organização. As discussões previstas abordaram o novo processo de importação, o Plano Nacional de Logística 2050, a regulação de terminais, convenções internacionais e questões de contencioso aduaneiro. A programação permite identificar os assuntos e participantes anunciados, mas não demonstra, por si só, quais conclusões foram consensuais ou se resultaram em decisões normativas.
Por que regras jurídicas influenciam os portos e o comércio exterior
As atividades marítimas dependem de uma cadeia de decisões que começa antes da chegada do navio ao porto e continua depois da liberação da carga. Contratos de transporte, responsabilidades por danos e atrasos, regras de acesso à infraestrutura, fiscalização aduaneira e solução de disputas afetam a previsibilidade das operações. Quando procedimentos são pouco claros ou geram interpretações divergentes, empresas e órgãos públicos podem enfrentar custos adicionais e conflitos. Por isso, o debate jurídico tem uma dimensão econômica concreta: contribui para identificar como normas e sua aplicação se relacionam com a organização e a eficiência dos serviços.
No dia 12 de novembro, a programação detalhada da OAB/SC incluiu painéis sobre questões legais do novo processo de importação, limites do poder sancionador aduaneiro e segurança jurídica na atividade marítima. Esses temas envolvem, respectivamente, os procedimentos de entrada de mercadorias no país, as condições de aplicação de penalidades pela administração e os parâmetros utilizados para resolver conflitos ligados à navegação e ao transporte. A modernização administrativa pode trazer oportunidades de eficiência, mas seus efeitos reais dependem de implementação, infraestrutura adequada, treinamento e avaliação de resultados, não apenas da edição de novas regras.
Infraestrutura portuária e regulação no planejamento de longo prazo
Outra parte do congresso foi dedicada ao Plano Nacional de Logística 2050 e às necessidades do setor portuário. O tema conecta o transporte aquaviário às rodovias, ferrovias, terminais e serviços que movimentam cargas entre regiões produtoras, portos e mercados consumidores. Uma infraestrutura portuária eficiente depende não apenas de instalações físicas, mas também da coordenação desses modais e de condições jurídicas para investimentos e operação. A programação reuniu representantes de associações empresariais para examinar esses desafios; a presença desses participantes não comprova que tenha sido aprovada uma proposta específica de investimento ou política pública.
Os painéis sobre portos privados e arrendados, modelagem portuária e regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) colocaram em pauta diferentes formas de organização e exploração da infraestrutura. A modelagem envolve aspectos como condições de outorga, responsabilidades dos operadores, investimentos previstos e acompanhamento regulatório. O tema é relevante porque decisões jurídicas e contratuais influenciam a prestação de serviços ao longo de anos. Ainda assim, é necessário separar as questões debatidas no congresso das decisões efetivamente tomadas pelas autoridades competentes, que dependem de processos e atos oficiais próprios.
Direito do mar e convenções internacionais
No campo marítimo, a programação incluiu discussões sobre Lex Maritima, segurança jurídica e ratificação de convenções internacionais pelo Brasil. Essas questões dizem respeito à convivência entre regras nacionais, práticas do comércio marítimo e compromissos internacionais que disciplinam determinadas atividades. A discussão sobre ratificação exige distinguir tratados já incorporados ao ordenamento brasileiro, instrumentos ainda não ratificados e debates sobre eventual adesão. Sem a identificação de uma convenção e de seu estágio formal, não seria correto concluir que o congresso aprovou ou recomendou juridicamente uma mudança específica.
O encontro contou, segundo a lista de participantes anunciada, com integrantes do Judiciário, do Tribunal Marítimo, de associações de Direito Marítimo, de entidades portuárias e de órgãos reguladores. Entre os nomes da programação estavam Rizieri César Mezadri, presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC, e representantes da ANTAQ. A diversidade de instituições amplia a possibilidade de confronto entre perspectivas jurídicas, regulatórias e empresariais, mas não substitui a necessidade de consultar registros dos debates para identificar posições efetivamente defendidas por cada participante.
O significado do congresso para a economia do mar
Criado em Itajaí, em 2012, o congresso passou por cidades de diferentes regiões do país, segundo o histórico divulgado pela organização. A edição de 2026 deu continuidade ao formato de reunião entre juristas, gestores, empresas e instituições de ensino. Esse caráter interdisciplinar é especialmente pertinente à economia do mar, na qual atividades portuárias, navegação, produção offshore, comércio exterior e fiscalização pública dependem de regras e serviços conectados. A relevância do encontro está na oportunidade de discutir problemas comuns, e não em presumir que a realização do evento, isoladamente, produziu soluções.
Para a Defesa Nacional, a ligação é indireta, mas identificável. O funcionamento dos portos e das rotas marítimas, a continuidade do abastecimento e a previsibilidade das atividades econômicas no mar fazem parte dos interesses estratégicos brasileiros. A Marinha exerce responsabilidades próprias de defesa naval e autoridade marítima, enquanto reguladores, autoridades aduaneiras e operadores civis atuam em suas respectivas competências. O congresso não foi apresentado como evento de planejamento militar; sua contribuição potencial é oferecer debate jurídico sobre condições institucionais que sustentam o uso econômico e seguro do espaço marítimo.
O próximo passo para avaliar os resultados da edição de Florianópolis é localizar um balanço oficial e eventuais registros das exposições, sobretudo quanto às propostas sobre regulação portuária, importações e convenções internacionais. Nas fontes consultadas para esta matéria, a programação está documentada, mas não foi identificado relatório final consolidado de deliberações. A distinção permite reconhecer a importância dos assuntos discutidos sem atribuir ao congresso mudanças normativas, compromissos ou benefícios econômicos ainda não demonstrados.
Fonte: Informativo dos Portos






