A desembargadora Mônica Sardas, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, deu a sentença por considerar abusivo o valor da passagem. Segundo ela, o adicional de R$ 0,20 somado ao reajuste tarifário de 2014 deve ser excluído da atual tarifa dos ônibus municipais “imediatamente”. 

“O acórdão declarou abusivo o adicional de R$ 0,20 (vinte centavos) determinado pelo Decreto Municipal 39.707/14, o que significa dizer que R$ 0,20 (vinte centavos) devem ser deduzidos imediatamente da atual tarifa”, destacou a relatora. 

A magistrada negou a atribuição de efeito suspensivo aos recursos de embargos de declaração impetrados pelo município e os consórcios Santa Cruz, Intersul, Internorte e Transcarioca. 

Na decisão, a desembargadora afirma que alegação de haver risco de dano grave e de difícil reparação, por uma suposta inexatidão do acórdão que, no dia 18 de agosto, julgou abusivo o adicional, não se sustenta. 

Ainda segundo a decisão, as alegações de omissões e contradições do acórdão serão enfrentadas no momento oportuno, quando do julgamento do mérito dos embargos de declaração pelo colegiado da 20ª Câmara Cível do TJRJ. 

O indeferimento do efeito suspensivo será comunicado à 14ª Vara de Fazenda Pública para que esta intime a Prefeitura e os consórcios para cumprimento do acórdão.

Fonte: G1