Para IBP, proposta transfere ao setor produtivo parte relevante do ajuste fiscal

Para IBP, proposta transfere ao setor produtivo parte relevante do ajuste fiscal

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) se posicionou a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA), que altera a Lei Complementar 200/2023 (o Novo Arcabouço Fiscal) e estabelece um pacote de medidas de ajuste nas contas públicas e na gestão tributária federal. A entidade a necessidade de medidas de ajuste fiscal e o esforço do governo e do Congresso para equilibrar as contas públicas, mas questiona o que considera uma transferência ao setor produtivo parte relevante do ajuste.

Segundo a nota, o PL aprofunda, por exemplo, uma distorção mantida desde a criação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto: o uso de um tributo de natureza regulatória para fins de arrecadação. “Ao dar tratamento fiscal específico a essa receita até 2030, o PLP 299/2026 amplia a insegurança jurídica, desequilibra contratos e prejudica a competitividade de um dos principais produtos da pauta exportadora brasileira, sem resolver a questão fiscal de forma estrutural, destacou o texto.

O IBP entende ser necessária, portanto, a supressão do novo inciso III do art. 14 da LC 235/2026, proposto pelo PLP 299/2026. O dispositivo veda, até o exercício de 2030, que a receita do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo entre no cálculo da receita corrente líquida (RCL) usada para definir despesas obrigatórias previstas em legislação específica. Para o instituto, ao dar a essa receita um tratamento fiscal próprio por vários anos, o Estado admite que conta com o tributo como fonte de arrecadação, e não como instrumento de comércio exterior.

“Um tributo regulatório não precisa de regras orçamentárias próprias. Se o imposto servisse para garantir o abastecimento ou estimular o refino, sua receita seria um efeito secundário, irrelevante para a gestão fiscal. O PLP 299/2026 faz o oposto: separa essa receita da RCL para que ela não gere novas despesas vinculadas e fique livre para o resultado da União. É o tratamento típico de uma receita que se quer preservar, e não de um efeito colateral da política comercial”, argumenta a entidade.

O IBP defende ainda que a imposição de limites ao REIDI tem como consequência a elevação dos custos de implantação de novos projetos, com reflexo direto nas tarifas pagas pelos consumidores. Regimes voltados a infraestruturas de gás natural devem ser preservados, tendo em vista o seu relevante papel para a segurança energética do país, sendo este a principal fonte de transição energética.

Com relação ao Art. 6º-F, em que se propõe autorização para o Executivo reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos com créditos tributários federais, tal previsão estaria obrigando o contribuinte a novo desembolso financeiro, o que violaria ditames constitucionais como a vedação ao confisco (art. 150, IV) gerando elevada insegurança em um setor essencial para a economia, pois as empresas não saberão antecipadamente se poderão usar ou não seus créditos. Trata-se, inclusive, de proposta já afastada pelo Congresso por ocasião da discussão da MP 1.227/2024.

Para o UBP é necessário modificar a proposta de alteração no art. 4º da LC nº 224/2025 que prevê elevar o corte dos benefícios tributários federais, passando de 10% para 20%. Benefícios tributários são instrumentos importantes de fomento para certas atividades, como o Reidi, ou regiões do país, como Sudam e Sudene. Um corte geral e linear sem o devido aprofundamento dos impactos para cada benefício de forma específica, gera insegurança e imprevisibilidade para atuação empresarial.

O IBP reiterou que o ajuste fiscal é necessário e o instituto apoia o compromisso com metas críveis e com a estabilidade da dívida pública. Para a entidade, o problema do PLP 299/2026 não é seu objetivo, mas a metodologia proposta. Uma vez que busca aumentar o impacto tributário sobre o setor produtivo, em vez de enfrentar cortes e reduções de despesa. É motivo de preocupação também a tramitação em regime de urgência, reunindo temas diversos e relevantes sem amplo e fundamentado debate público, com passagem pelas comissões, audiências com os setores afetados e estimativas de impactos transparente”, concluiu na nota.

Fonte: Portos e Navios