A recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma mudança importante para marítimos embarcados, trabalhadores offshore e profissionais que atuam expostos a agentes nocivos no setor naval e de petróleo.

O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial. Com isso, quem comprovar o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos poderá discutir o direito ao benefício sem precisar aguardar os 55, 58 ou 60 anos exigidos pela reforma.

Para quem trabalha embarcado, em plataformas, navios de apoio, FPSOs, sondas, estaleiros e embarcações de longo curso, a notícia representa um avanço importante, já que essas atividades frequentemente envolvem exposição a ruído elevado, hidrocarbonetos, inflamáveis, óleos minerais, fumos metálicos, vibração, calor, eletricidade e outros agentes reconhecidos pela legislação previdenciária.

Entretanto, a decisão do STF não significa que a aposentadoria especial passou a ser sempre a melhor escolha.

Pouco se fala sobre as limitações dessa modalidade. Quem se aposenta pela aposentadoria especial não pode permanecer nem retornar ao exercício de atividade especial com exposição aos mesmos agentes nocivos. Caso continue trabalhando nessas condições, o benefício poderá ser suspenso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

Para muitos marítimos e trabalhadores offshore, isso representa uma decisão difícil. São profissionais altamente qualificados, com boa remuneração, que muitas vezes desejam continuar embarcando por vários anos.

Por essa razão, uma análise previdenciária estratégica torna-se indispensável. Em diversos casos, utilizar o período especial trabalhado até 13 de novembro de 2019 apenas para conversão em tempo comum pode produzir resultado mais vantajoso.

A legislação permite converter o período especial exercido até essa data, acrescentando 40% ao tempo de contribuição do homem e 20% da mulher. Esse acréscimo pode antecipar significativamente a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, sem necessidade de optar pela aposentadoria especial.

Outra alternativa frequentemente esquecida é a aposentadoria da pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar 142/2013. Muitos marítimos convivem durante anos com sequelas ortopédicas, hérnias de disco, perda auditiva, lesões de ombro, joelhos, neuropatias, doenças respiratórias e limitações permanentes decorrentes da atividade profissional.

Quando essa redução da capacidade é reconhecida pela perícia biopsicossocial, mesmo em grau leve, a aposentadoria pode ser concedida com tempo reduzido de contribuição ou por idade diferenciada, permitindo a continuidade da atividade profissional.

Também podem ser decisivos outros aceleradores previdenciários, como o reconhecimento do ano marítimo para períodos embarcados anteriores a 16 de dezembro de 1998, trabalho como pescador artesanal ou em atividade rural na infância ou adolescência, sem registro e em regime de economia familiar, averbação de períodos não registrados no CNIS, tempo de serviço público, contribuições retroativas e outros direitos que muitas vezes não aparecem nas simulações automáticas do INSS.

A decisão do STF representa uma importante vitória para quem trabalha exposto a riscos. Porém, a melhor aposentadoria não é necessariamente a aposentadoria especial. Em muitos casos, uma estratégia previdenciária bem construída permite antecipar a aposentadoria, obter um benefício financeiramente superior e preservar a possibilidade de continuar trabalhando.

Fonte: Portos e Navios