Propostas apresentadas ao governo pelo representantes do setor naval tentam aumentar a segurança jurídica da atividade de construção no processo de regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) que está em curso. Os ajustes sugeridos por meio de notas técnicas visam assegurar, por exemplo, que as regras novas se apliquem apenas para os tributos novos — IBS e CBS, evitando alterações das regras do Drawback aplicáveis ao Imposto de Importação e ao IPI, que seguem regidas pela legislação aduaneira própria. O objetivo da medida é evitar interpretações restritivas e litígios desnecessários durante a transição.

Paralelamente, os agentes mantêm conversas com a Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para permitir que fornecedores nacionais de máquinas, partes, peças e componentes empregados em embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) acessem o ‘Drawback Intermediário’ na modalidade suspensão. O argumento é que a medida, apoiada em legislação já vigente, fortalece o conteúdo local e evita que o insumo nacional perca competitividade frente ao similar importado — completando o ciclo de proteção da cadeia produtiva naval.

O setor também defende a preservação do ‘Drawback-Embarcação’. Desde 1992, a legislação trata a construção de embarcações no Brasil “como se exportadas fossem”, o que permite a importação dos insumos com suspensão de tributos mesmo quando o navio é vendido no mercado interno. A avaliação, no entanto, é que os novos regulamentos foram redigidos pressupondo apenas a exportação física e criaram três travas incompatíveis com essa equiparação legal.

Um desses entraves é a exigência de histórico de exportações, percentuais mínimos de exportação anual e condicionamento do benefício à efetiva saída do bem do país. Uma das propostas apresentadas pelos agentes prevê a inclusão de dispositivos que reconheçam expressamente o Drawback-Embarcação e afastem, para essa hipótese, as exigências desenhadas para a exportação tradicional.

Fonte: Portos e Navios