Foi realizada nesta semana audiência pública sobre a revisão da  Resolução ANP nº 854/2021 , para a alteração da periodicidade de atualização das garantias de descomissionamento (desativação) de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural. 

A minuta de resolução em debate propõe uma alteração de anual para trienal da periodicidade de apresentação de garantias financeiras e termo que assegure os recursos financeiros para o descomissionamento dessas instalações. Os principais objetivos da revisão são reduzir o esforço operacional dos agentes e da ANP na atualização das garantias, sem comprometer a efetividade dos instrumentos e do valor a ser garantido. 

Na abertura da audiência, a Diretora Symone Araújo destacou que a ANP já acumulou experiência relevante na aplicação do modelo atual de garantias, tendo recebido aproximadamente 700 garantias que somam cerca de R$ 300 bilhões. “Esse volume de ativos reforça a importância de aperfeiçoar o rito de apresentação, conciliando segurança regulatória, redução de custos administrativos e maior eficiência processual”, afirmou. 

As alterações propostas integraram a ação 1.18  da Agenda Regulatória 2025-2026  da ANP e passaram pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) e por consulta pública de 45 dias. Nesse período, foram recebidas 36 contribuições, que serão comprovadas pela equipe técnica da Agência e poderão resultar em ajustes na proposta. O texto também será analisado pela Procuradoria Federal junto à ANP antes de ser seguido para apreciação final da Diretoria Colegiada. 

O que são descomissionamento e suas garantias financeiras

O descomissionamento é o conjunto de atividades relacionadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local. 

Esta atividade é uma obrigação contratual, e é realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação.

O descomissionamento exige que os contratados realizem gastos, exatamente em um momento em que o campo já não apresenta retorno financeiro. Por isso, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural determinam, além das próprias obrigações de condução o abandono e a desativação das instalações, a obrigação de apresentar garantias financeiras para garantir os recursos necessários para este fim. Uma das formas para isso é a garantia. 

Fonte: Agência Nacional do Petróleo