O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) n\u00e3o impede a san\u00e7\u00e3o administrativa contra o infrator. A quest\u00e3o foi decidida na Justi\u00e7a em favor da tese apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). A atua\u00e7\u00e3o assegurou multa de cem mil reais aplicada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) contra empresa do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
A Oleoplan S.A. – \u00d3leos Vegetais Planalto alegou que o TAC seria medida alternativa \u00e0 puni\u00e7\u00e3o que recebeu por ampliar sem autoriza\u00e7\u00e3o um terminal de uso privado em Canoas\/RS. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia flagrou a irregularidade em 2011 e autuou a empresa por desobedi\u00eancia ao artigo 18, inciso XXXI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1695\/2010 da ANTAQ.<\/p>\n
No decorrer do processo administrativo instaurado devido a essa e outras infra\u00e7\u00f5es relacionadas, a empresa prop\u00f4s a celebra\u00e7\u00e3o do TAC. Mesmo assim, segundo explicou a ANTAQ, a multa de R$ 100 mil deveria ser paga.<\/p>\n
Insatisfeita, a Oleoplan S.A. entrou com a\u00e7\u00e3o judicial defendendo que a penalidade n\u00e3o poderia ser exigida, pois ela estava cumprindo as condi\u00e7\u00f5es impostas no termo de ajustamento. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou procedente o pedido para anular a multa e declarou que o acordo proposto teria car\u00e1ter alternativo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena administrativa.<\/p>\n
A Procuradoria Federal junto \u00e0 ag\u00eancia (PF\/ANTAQ) e a Procuradoria Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (PRF4) atuaram em conjunto para reverter a decis\u00e3o que afastava multa. Os procuradores federais ressaltaram que o TAC firmado buscou a reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados, enquanto a multa tem como objetivo sancionar a infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumada.<\/p>\n
As unidades da AGU explicaram que o Termo de Ajustamento de Conduta e a penalidade administrativa s\u00e3o ferramentas distintas e n\u00e3o podem se confundir. Segundo elas, embora versem sobre o mesmo fato, as consequ\u00eancias e os objetivos do processo administrativo sancionat\u00f3rio e o do TAC s\u00e3o diversos.<\/p>\n
Os argumentos dos procuradores de que a proposta da empresa em firmar o termo n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da multa no processo instaurado, em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter ocorrido, e que a medida busca reparar as consequ\u00eancias foram acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). Desta forma houve provimento ao recurso da AGU para restaurar a validade da multa e manter as medidas previstas no termo.<\/p>\n
O relator do ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma do Tribunal assinalou que “a resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ invocada como base jur\u00eddica no pedido n\u00e3o foi interpretada corretamente na esp\u00e9cie, pois aceitar que a celebra\u00e7\u00e3o de um TAC tenha car\u00e1ter alternativo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de multa, n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e com as demais leis que estabelecem o regime jur\u00eddico do termo de ajustamento de conduta”. O TRF4 concluiu, nos termos apresentados pela Advocacia-Geral, que a penalidade administrativa tem amparo em lei e foi correta sua aplica\u00e7\u00e3o pela ANTAQ, independente do termo assinado pela empresa.<\/p>\n
Fonte: Wilton Castro\/AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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