{"id":9343,"date":"2014-12-01T09:19:44","date_gmt":"2014-12-01T11:19:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=9343"},"modified":"2014-12-01T09:50:57","modified_gmt":"2014-12-01T11:50:57","slug":"turma-afasta-exigencia-de-curso-da-marinha-para-formacao-de-portuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/turma-afasta-exigencia-de-curso-da-marinha-para-formacao-de-portuarios\/","title":{"rendered":"Turma afasta exig\u00eancia de curso da Marinha para forma\u00e7\u00e3o de portu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretens\u00e3o do Sindicato dos Arrumadores do Estado do Par\u00e1 de que a Convicon Cont\u00eaineres da Vila de Conde S\/A deixasse de contratar trabalhadores sem certifica\u00e7\u00e3o pela Marinha do Brasil. O relator do recurso da operadora portu\u00e1ria, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que essa exig\u00eancia foi revogada pela Lei 8.630\/93<\/span><\/a> (Lei dos Portos), que atribuiu a forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra aos \u00d3rg\u00e3os Gestores de M\u00e3o de Obra (OGMOs).<\/span><\/div>\n
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Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o sindicato alegava que a empresa, a partir de novembro de 2010, vinha contratando diretamente arrumadores para as atividades de capatazia, e n\u00e3o trabalhadores ligados ao OGMO. Segundo a entidade, esses empregados n\u00e3o teriam a habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para tal, uma vez que, segundo o artigo 16 da Lei 7.573\/1986<\/span><\/a>, somente estabelecimentos e organiza\u00e7\u00f5es da Marinha que ministram cursos de Ensino Profissional Mar\u00edtimo (EPM) t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o legal para certificar a m\u00e3o de obra portu\u00e1ria. Por isso, pedia que a Justi\u00e7a condenasse a empresa a n\u00e3o utilizar tais trabalhadores, fixando multa di\u00e1ria pelo descumprimento em favor do sindicato.<\/span><\/div>\n
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A operadora, em sua defesa, sustentou que \u00e9 o OGMO que det\u00e9m “expressa compet\u00eancia normativa” para gerenciar e treinar os portu\u00e1rios. No caso dos trabalhadores com v\u00ednculo de emprego, cabe ao empregador financiar o treinamento ou reembolsar o OGMO pelos custos despendidos. Afirmou ainda que seus contratados recebem treinamento intenso ministrado por empresa indicada pelo pr\u00f3prio OGMO, e est\u00e3o capacitados para a fun\u00e7\u00e3o de capatazia.<\/span><\/div>\n
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O pedido foi julgado improcedente pela 5\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA) proveu recurso do sindicato e determinou que a Convicon n\u00e3o contratasse trabalhadores sem capacita\u00e7\u00e3o profissional regular, “assim entendida as emitidas ou certificadas pela Marinha do Brasil, Capitania dos Portos e\/ou CIABA [Centro de Instru\u00e7\u00e3o Almirante Braz de Aguiar]”, fixando multa de R$ 1 mil por trabalhador irregular.<\/span><\/div>\n
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Ao recorrer ao TST, a Convicon sustentou que a Marinha est\u00e1 expressamente proibida de treinar empregados em empresas privadas, e que o ensino profissional mar\u00edtimo de que trata a Lei 7.573\/86 diz respeito apenas \u00e0 Marinha Mercante. A mesma lei, argumentou, equipara os diplomas expedidos pelas organiza\u00e7\u00f5es da Marinha aos emitidos por cursos civis, como o feito por seus empregados.<\/span><\/div>\n
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Mudan\u00e7as<\/span><\/b><\/div>\n
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Ao analisar o recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa pontuou as diferen\u00e7as entre trabalhadores mar\u00edtimos (que executam atividades de navega\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es) e portu\u00e1rios (movimenta\u00e7\u00e3o de cargas na \u00e1rea do porto). “Por motivos hist\u00f3ricos, portu\u00e1rios e mar\u00edtimos sempre foram atividades pr\u00f3ximas”, assinala. “No Brasil, at\u00e9 1989, eram consideradas atividades conexas, e a matr\u00edcula dos mar\u00edtimos e dos portu\u00e1rios eram mantidas pelas Capitanias dos Portos”.<\/span><\/div>\n
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O ministro destacou que a Lei dos Portos, em 1993, imp\u00f4s “mudan\u00e7as profundas” na administra\u00e7\u00e3o tanto dos portos como da m\u00e3o de obra, “antes caracterizadas, respectivamente, pelo forte intervencionismo estatal e pelo monop\u00f3lio sindical”. O controle da m\u00e3o de obra, antes da al\u00e7ada dos sindicatos, passou aos OGMOs, e a habilita\u00e7\u00e3o dos portu\u00e1rios passou a ter regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/div>\n
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“Toda a legisla\u00e7\u00e3o que enfeixava trabalhadores mar\u00edtimos e portu\u00e1rios como categorias afins ou conexas foi definitivamente revogada pela Lei 8.630\/93”, assinala o ministro Walmir Oliveira da Costa. “Portanto, o OGMO poder\u00e1 utilizar livremente qualquer institui\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, para promover o treinamento dos trabalhadores interessados em inscrever-se no cadastro dos portu\u00e1rios, visto que lhe compete habilitar esse profissional”. Assim, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio o reconhecimento pela Marinha, a quem a Lei dos Portos n\u00e3o confere “atribui\u00e7\u00e3o legal para certificar a m\u00e3o de obra portu\u00e1ria”. A compet\u00eancia do OGMO nessa mat\u00e9ria foi refor\u00e7ada pela Lei 12.815\/2013<\/span><\/a> e pelo Decreto 8.033\/2013<\/span><\/a>, que a regulamentou, instituindo o F\u00f3rum Nacional Permanente para Qualifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador Portu\u00e1rio.<\/span><\/div>\n
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Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso da Convicon e restabeleceu a senten\u00e7a que julgou improcedentes os pedidos do sindicato. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, com ressalva de fundamenta\u00e7\u00e3o do ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa.<\/span><\/div>\n
Leia aqui<\/span><\/a><\/b> a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
(Carmem Feij\u00f3)<\/span><\/div>\n
Processo: RR-306-24.2011.5.08.0005<\/p>\n

<\/span><\/a><\/span>Fonte: TST<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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