A Secretaria de Portos (SEP), que tem status de minist\u00e9rio, ser\u00e1 obrigada a disponibilizar para o Conselho Nacional de Praticagem (Conapra), todos os estudos t\u00e9cnicos, atas de reuni\u00f5es, bem como qualquer documenta\u00e7\u00e3o analisada, que levaram a Comiss\u00e3o Nacional de Assuntos de Praticagem (Cnap), ligada \u00e0 Secretaria, a propor o tabelamento dos pre\u00e7os do setor. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, foi do Juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro, da oitava vara de Justi\u00e7a do Distrito Federal. Desde 2013, os pr\u00e1ticos trabalham para barrar, na justi\u00e7a, a iniciativa do governo de tabelar pre\u00e7os por entenderam que a Praticagem \u00e9 atividade privada e, como tal, est\u00e1 constitucionalmente impedia de sofrer interven\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n
O juiz federal afirma, no texto de sua decis\u00e3o, que a documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser disponibilizada no site da Secretaria dos Portos e da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (DPC), em link vis\u00edvel. Segundo o juiz \u201ca publicidade \u00e9 o melhor rem\u00e9dio contra o arb\u00edtrio. E a informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o somente aos interessados, mas para toda a sociedade civil, \u00e9 a melhor forma de garantir a democracia e preservar o Estado\u201d. Em novembro de 2013, outra liminar j\u00e1 obrigava a Secretaria de Portos (SEP), integrante da Cnap, a apresentar estes papeis, mas a decis\u00e3o n\u00e3o foi cumprida e o Conselho teve de protocolar novo pedido na Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cA senten\u00e7a proferida demonstra que o Governo, ao contr\u00e1rio do que alega, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais, n\u00e3o apresentou as informa\u00e7\u00f5es que subsidiaram os trabalhos da mencionada comiss\u00e3o. Mais do que isso, demonstram que as autoridades negaram-se a fornecer as informa\u00e7\u00f5es quando solicitadas. Neste sentido, as Consultas P\u00fablicas realizadas n\u00e3o foram suficientes para dar clareza aos trabalhos daquela comiss\u00e3o\u201d, afirmou o presidente do Conapra, Ricardo Falc\u00e3o. Sobre o assunto, entende o Conapra que as autoridades falharam no prop\u00f3sito de, com clareza e nos limites da lei, regular a praticagem, apresentando uma metodologia sem fundamentos, pretendendo tabelar os pre\u00e7os, ignorando a legisla\u00e7\u00e3o e de forma pouco transparente. Neste sentido, a senten\u00e7a proferida, que dever\u00e1 ser cumprida, vem colaborar para que sejam esclarecidos os crit\u00e9rios utilizados pelas autoridades competentes.<\/p>\n
Com esta nova decis\u00e3o judicial, a Praticagem do Brasil espera esclarecer as omiss\u00f5es, imprecis\u00f5es e equ\u00edvocos da metodologia proposta, disse Falc\u00e3o. Mais que isso, comentou, os pr\u00e1ticos esperam que se abra finalmente o di\u00e1logo entre o governo e o setor. Para Falc\u00e3o, fatores essenciais, como as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada Zona de Praticagem, n\u00e3o foram levados em considera\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o da metodologia divulgada pela Cnap, que em alguns locais pode representar perdas de mais de 70% no movimento financeiro envolvido na atividade privada e resultar\u00e1 na indisponibilidade da mesma em muitos momentos.<\/p>\n
O governo argumenta que usou exemplos americanos, mas l\u00e1 n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula de balizamento de pre\u00e7os, pois cada local desenvolveu seu pr\u00f3prio m\u00e9todo, baseado nas condi\u00e7\u00f5es regionais. \u201cDiscordamos, completamente, de haver uma f\u00f3rmula \u00fanica de pre\u00e7os que sirva para o Brasil inteiro\u201d, afirma o presidente do Conapra. \u201cN\u00e3o h\u00e1 experi\u00eancia conhecida de uma f\u00f3rmula \u00fanica que sirva para um pa\u00eds com as nossas dimens\u00f5es e diversidades\u201d, continua Falc\u00e3o. Por se tratar de uma atividade privada, o Conapra classifica como ilegal as consultas p\u00fablicas lan\u00e7adas pela Cnap, iniciativa in\u00e9dita n\u00e3o s\u00f3 para o servi\u00e7o de praticagem no mundo, mas para qualquer outro tipo de servi\u00e7o privado regulado pelo setor p\u00fablico.<\/p>\n
Press\u00e3o<\/strong><\/p>\n Por press\u00e3o dos armadores, o governo criou em dezembro de 2012 (Decreto 7.860) a Comiss\u00e3o Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP), com o objetivo principal de criar uma metodologia para \u201cdefinir pre\u00e7os m\u00e1ximos\u201d, ou seja, criar uma tabela de pre\u00e7os para cada ZP. Os armadores reclamam que os custos locais comprometeriam a competitividade nacional.<\/p>\n Tais questionamentos n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade. O pre\u00e7o cobrado pelo servi\u00e7o \u00e9, exclusivamente, o negociado entre o armador (geralmente uma corpora\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo navio) e a Sociedade de Praticagem, organizada pelos pr\u00e1ticos em cada zona portu\u00e1ria. Essa sociedade, uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, \u00e9 respons\u00e1vel por toda a infra-estrutura necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das manobras. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) sobre a Evolu\u00e7\u00e3o do Custo Portu\u00e1rio Brasileiro, realizada no ano passado, o custo m\u00e9dio da praticagem correspondeu a 2,48% do custo portu\u00e1rio total entre 2009 a 2012, enquanto movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga, por exemplo, representa 54,4% do custo total. Estudo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), de 2009, apurou em 0,38% o impacto da Praticagem no custo total do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n A quest\u00e3o dos pre\u00e7os, inclusive, j\u00e1 est\u00e1 acordada entre as partes por meio de memorando de entendimento, assinado recentemente entre a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Ag\u00eancias de Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima (Fenamar) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Pr\u00e1ticos (Fenapr\u00e1ticos). Este documento estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a rela\u00e7\u00e3o a ser observada entre o tomador e o prestador de servi\u00e7os de praticagem nas 22 Zonas de Praticagem (ZPs) brasileiras. A reuni\u00e3o, que concluiu a negocia\u00e7\u00e3o, foi sediada na Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que como Autoridade Mar\u00edtima tem um hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o como mediadora entre fornecedores e consumidores dos servi\u00e7os de praticagem e, caso ocorra amea\u00e7a \u00e0 sua permanente disponibilidade, fixa o pre\u00e7o dos servi\u00e7os. Tal acordo abrange mais de 80% dos servi\u00e7os hoje prestados no pa\u00eds e afasta definitivamente a hip\u00f3tese do tabelamento generalizado de pre\u00e7os da praticagem que vem sendo estudada pelo governo.<\/p>\n Fonte: Monitor Mercantil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria de Portos (SEP), que tem status de minist\u00e9rio, ser\u00e1 obrigada a disponibilizar para o Conselho Nacional de Praticagem (Conapra), todos os estudos t\u00e9cnicos,…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":5272,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-8374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8374"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8374\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8375,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8374\/revisions\/8375"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8374"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}