{"id":68315,"date":"2026-11-16T10:24:29","date_gmt":"2026-11-16T13:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=68315"},"modified":"2026-11-16T10:24:29","modified_gmt":"2026-11-16T13:24:29","slug":"para-ibp-proposta-transfere-ao-setor-produtivo-parte-relevante-do-ajuste-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/para-ibp-proposta-transfere-ao-setor-produtivo-parte-relevante-do-ajuste-fiscal\/","title":{"rendered":"Para IBP, proposta transfere ao setor produtivo parte relevante do ajuste fiscal"},"content":{"rendered":"<p>O Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis (IBP) se posicionou a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299\/2026, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT\/BA), que altera a Lei Complementar 200\/2023 (o Novo Arcabou\u00e7o Fiscal) e estabelece um pacote de medidas de ajuste nas contas p\u00fablicas e na gest\u00e3o tribut\u00e1ria federal. A entidade a necessidade de medidas de ajuste fiscal e o esfor\u00e7o do governo e do Congresso para equilibrar as contas p\u00fablicas, mas questiona o que considera uma transfer\u00eancia ao setor produtivo parte relevante do ajuste.<\/p>\n<p>Segundo a nota, o PL aprofunda, por exemplo, uma distor\u00e7\u00e3o mantida desde a cria\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre o petr\u00f3leo bruto: o uso de um tributo de natureza regulat\u00f3ria para fins de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cAo dar tratamento fiscal espec\u00edfico a essa receita at\u00e9 2030, o PLP 299\/2026 amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, desequilibra contratos e prejudica a competitividade de um dos principais produtos da pauta exportadora brasileira, sem resolver a quest\u00e3o fiscal de forma estrutural, destacou o texto.<\/p>\n<p>O IBP entende ser necess\u00e1ria, portanto, a supress\u00e3o do novo inciso III do art. 14 da LC 235\/2026, proposto pelo PLP 299\/2026. O dispositivo veda, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2030, que a receita do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo entre no c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida (RCL) usada para definir despesas obrigat\u00f3rias previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Para o instituto, ao dar a essa receita um tratamento fiscal pr\u00f3prio por v\u00e1rios anos, o Estado admite que conta com o tributo como fonte de arrecada\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como instrumento de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n<p>\u201cUm tributo regulat\u00f3rio n\u00e3o precisa de regras or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. Se o imposto servisse para garantir o abastecimento ou estimular o refino, sua receita seria um efeito secund\u00e1rio, irrelevante para a gest\u00e3o fiscal. O PLP 299\/2026 faz o oposto: separa essa receita da RCL para que ela n\u00e3o gere novas despesas vinculadas e fique livre para o resultado da Uni\u00e3o. \u00c9 o tratamento t\u00edpico de uma receita que se quer preservar, e n\u00e3o de um efeito colateral da pol\u00edtica comercial\u201d, argumenta a entidade.<\/p>\n<p>O IBP defende ainda que a imposi\u00e7\u00e3o de limites ao REIDI tem como consequ\u00eancia a eleva\u00e7\u00e3o dos custos de implanta\u00e7\u00e3o de novos projetos, com reflexo direto nas tarifas pagas pelos consumidores. Regimes voltados a infraestruturas de g\u00e1s natural devem ser preservados, tendo em vista o seu relevante papel para a seguran\u00e7a energ\u00e9tica do pa\u00eds, sendo este a principal fonte de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao Art. 6\u00ba-F, em que se prop\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o para o Executivo reduzir, por ato pr\u00f3prio, a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, tal previs\u00e3o estaria obrigando o contribuinte a novo desembolso financeiro, o que violaria ditames constitucionais como a veda\u00e7\u00e3o ao confisco (art. 150, IV) gerando elevada inseguran\u00e7a em um setor essencial para a economia, pois as empresas n\u00e3o saber\u00e3o antecipadamente se poder\u00e3o usar ou n\u00e3o seus cr\u00e9ditos. Trata-se, inclusive, de proposta j\u00e1 afastada pelo Congresso por ocasi\u00e3o da discuss\u00e3o da MP 1.227\/2024.<\/p>\n<p>Para o UBP \u00e9 necess\u00e1rio modificar a proposta de altera\u00e7\u00e3o no art. 4\u00ba da LC n\u00ba 224\/2025 que prev\u00ea elevar o corte dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais, passando de 10% para 20%. Benef\u00edcios tribut\u00e1rios s\u00e3o instrumentos importantes de fomento para certas atividades, como o Reidi, ou regi\u00f5es do pa\u00eds, como Sudam e Sudene. Um corte geral e linear sem o devido aprofundamento dos impactos para cada benef\u00edcio de forma espec\u00edfica, gera inseguran\u00e7a e imprevisibilidade para atua\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n<p>O IBP reiterou que o ajuste fiscal \u00e9 necess\u00e1rio e o instituto apoia o compromisso com metas cr\u00edveis e com a estabilidade da d\u00edvida p\u00fablica. Para a entidade, o problema do PLP 299\/2026 n\u00e3o \u00e9 seu objetivo, mas a metodologia proposta. Uma vez que busca aumentar o impacto tribut\u00e1rio sobre o setor produtivo, em vez de enfrentar cortes e redu\u00e7\u00f5es de despesa. \u00c9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, reunindo temas diversos e relevantes sem amplo e fundamentado debate p\u00fablico, com passagem pelas comiss\u00f5es, audi\u00eancias com os setores afetados e estimativas de impactos transparente\u201d, concluiu na nota.<\/p>\n<p>Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis (IBP) se posicionou a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299\/2026, de autoria do Senador Jaques&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":68316,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-68315","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68315"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68317,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68315\/revisions\/68317"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/68316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}