{"id":67450,"date":"2026-09-17T13:22:38","date_gmt":"2026-09-17T16:22:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=67450"},"modified":"2026-09-17T13:22:38","modified_gmt":"2026-09-17T16:22:38","slug":"antaq-reorganiza-o-seu-normativo-acerca-da-navegacao-interior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/antaq-reorganiza-o-seu-normativo-acerca-da-navegacao-interior\/","title":{"rendered":"ANTAQ REORGANIZA O SEU NORMATIVO ACERCA DA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR"},"content":{"rendered":"

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A ANTAQ publicou as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 136 a 141 que reorganizam o regime aplic\u00e1vel \u00e0 navega\u00e7\u00e3o interior e substituem onze normas editadas ao longo de quase duas d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

As novas regras entram em vigor em fevereiro de 2027, 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio de navega\u00e7\u00e3o interior iniciou na Agenda Regulat\u00f3ria 2020-2021 e resultou nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 80, 81 e 82, de julho de 2022, que foram revogadas antes de produzir efeitos. Retomado no ciclo 2025-2028, o tema chega agora ao texto definitivo.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 136 \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

A norma re\u00fane em um s\u00f3 texto as regras de outorga antes distribu\u00eddas entre cinco resolu\u00e7\u00f5es, que tratavam separadamente da travessia, da travessia por microempreendedor, do transporte privado de travessia, do longitudinal misto e do longitudinal de cargas.<\/span><\/p>\n

No plano processual, o requisito de outorga passa a ser eletr\u00f4nico como regra, admitido o peticionamento ou o protocolo nas unidades regionais em caso de indisponibilidade do sistema, e a comunica\u00e7\u00e3o processual poder\u00e1 ser feita por e-mail e aplicativos de mensagem.<\/span><\/p>\n

O prazo para entrada em opera\u00e7\u00e3o, antes de 60 dias, aumentou para 120 dias, em todas as modalidades de transporte. A mesma embarca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 operar em linhas distintas, desde que preservados os respectivos esquemas operacionais, e a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte privado de travessia deixa de estar atrelada a um \u00fanico contrato.<\/span><\/p>\n

Sob o aspecto dos requisitos, foi apresentado um par\u00e2metro objetivo da an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira da empresa: o patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo passa a impedir a outorga, complementando a avalia\u00e7\u00e3o subjetiva da capacidade financeira feita at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o por MEI fica limitada a embarca\u00e7\u00f5es cuja tripula\u00e7\u00e3o caiba n\u00e3o tem limite de trabalhadores admitidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/span><\/p>\n

A \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o passa a ser delimitada por regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica, e n\u00e3o por bacia hidrogr\u00e1fica, o que reduz a especificidade da outorga, ajustando, portanto, os custos regulat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Foi revogada a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira e sanit\u00e1ria na travessia em regi\u00e3o de fronteira, mas manteve-se a obriga\u00e7\u00e3o de contratar o seguro DPEM ou seguro de danos pessoais equivalente.<\/span><\/p>\n

Foi criada uma autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, por analogia ao contrato de uso tempor\u00e1rio da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 127\/2025, para as hip\u00f3teses em que seja necess\u00e1rio fixar o prazo pr\u00f3prio e limitar o n\u00famero de discuss\u00f5es em determinada linha, precedida de processo confidencial, preservando-se as autoriza\u00e7\u00f5es especiais e de emerg\u00eancia no prazo improrrog\u00e1vel de 180 dias.<\/span><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m ganha uma se\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre extin\u00e7\u00e3o da outorga. Deixar de manter ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o e descumprir medida cautelar administrativa passe a ser hip\u00f3teses de cassa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o inicie a opera\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, autoriza a revoga\u00e7\u00e3o por interesse da Ag\u00eancia, desde que devidamente justificada. No cap\u00edtulo sancionador, os valores das multas foram corrigidos pelo IGP-M desde a edi\u00e7\u00e3o das normas revogadas, e as infra\u00e7\u00f5es passam a ser definidas por grau de gravidade somente para definir a autoridade competente para julg\u00e1-las, dentro da ANTAQ.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 137 \u2013 fretamento de embarca\u00e7\u00f5es<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

As mudan\u00e7as de maior efeito pr\u00e1tico est\u00e3o na circulariza\u00e7\u00e3o. Foi estabelecido o prazo m\u00e1ximo de 45 dias de anteced\u00eancia para o pedido, mas admitido-se o requerimento fora do prazo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a sele\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia. O cancelamento do pedido pelo requerente tamb\u00e9m passa a exig\u00eancia justificativa, medida externa a redu\u00e7\u00e3o de consultas de car\u00e1ter meramente especulativo.<\/span><\/p>\n

Criou-se, ainda, a Autoriza\u00e7\u00e3o de Afretamento na Navega\u00e7\u00e3o Interior (AAI), etapa detalhada entre o pedido e a emiss\u00e3o do Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o de Afretamento. Trata-se de um prec\u00e1rio que habilita a empresa a fretar o embarque e dar seguimento ao processo, ficando o condicionador ao preenchimento de formul\u00e1rio no sistema de gerenciamento de afretamentos em at\u00e9 sete dias \u00fateis da coleta da embarque ou do in\u00edcio do carregamento.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 \u2013 Direitos e deveres no transporte de passageiros<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

A norma prev\u00ea o transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal, e o transporte de passageiros e ve\u00edculos em travessia.<\/span><\/p>\n

Na opera\u00e7\u00e3o, o esquema operacional deixa de ser inscrito no termo de autoriza\u00e7\u00e3o e passa a ser publicado no site da ANTAQ, com altera\u00e7\u00f5es feitas por apostilamento. Passa a existir previs\u00e3o expressa de altera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do esquema operacional, situa\u00e7\u00e3o comum em datas comemorativas e festividades locais que, at\u00e9 aqui, levava a empresa ao risco de multa por operar em desacordo com o termo.<\/span><\/p>\n

Os prazos de comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios sobre altera\u00e7\u00f5es e paralisa\u00e7\u00f5es caem de 30 para 15 dias, mantidos a anteced\u00eancia de 30 dias para reajustes de tarifa, e os dados operacionais passam a ser enviados \u00e0 Ag\u00eancia mensalmente, no lugar do envio bimestral.<\/span><\/p>\n

A recusa de gratuidade ou desconto legal para os usu\u00e1rios do servi\u00e7o passa a exigir a emiss\u00e3o de documento com o motivo, estendendo-se ao idoso, ao jovem cuidador e \u00e0 crian\u00e7a essa regra, que j\u00e1 vale para uma pessoa com defici\u00eancia, nos termos da Portaria MINFRA n\u00ba 1.579\/2022.<\/span><\/p>\n

Na travessia, os ve\u00edculos do transporte coletivo de passageiros passam a ter prioridade de embarque. Quanto \u00e0 bilhetagem, a empresa dever\u00e1 adotar o Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico (BP-e) nos estados que tenham aderido ao modelo, possivelmente em que fique dispensado a guarda da terceira via em papel. Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a acima do quadro de tarifas passa a ter san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com dever de comunicar e especificar qualquer eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139 \u2013 Transporte privado de cargas, passageiros e ve\u00edculos<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

A norma trata do transporte de natureza privada, restrita \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual entre a empresa de navega\u00e7\u00e3o e o contratante. A principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a exclus\u00e3o dos atributos do atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade e modicidade de pre\u00e7os, que s\u00e3o pr\u00f3prios do servi\u00e7o p\u00fablico e incompat\u00edveis com uma rela\u00e7\u00e3o entre particulares, reduzindo o \u00f4nus regulat\u00f3rio sobre o operador sem poupar o dever de prestar o servi\u00e7o de forma adequada. Acompanha a mudan\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o de \u201ccarga perigosa\u201d por \u201cproduto perigoso\u201d, e a classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es por gravidade, que serve apenas para dar par\u00e2metro \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da autoridade julgada no \u00e2mbito da ANTAQ.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140 \u2013 Sistemas da Receita Federal<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

Para al\u00e9m da homologa\u00e7\u00e3o de embarques, uma norma se estende ao cadastro de informa\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, empresas e agentes de navega\u00e7\u00e3o nos sistemas da Receita Federal, atividade que a Ag\u00eancia j\u00e1 desempenha. Passa a ser aceita a procura por instrumento particular para comprova\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o apenas a procura p\u00fablica, que gerava custo e reclama\u00e7\u00f5es recorrentes de transportadoras estrangeiras.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 141 \u2013 Acordos operacionais<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

A norma consolida a disciplina dos acordos operacionais no transporte de cargas, at\u00e9 aqui repartida entre a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 24\/2018 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.853\/201. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o pontuais: abandonar-se o termo \u201cembarca\u00e7\u00e3o garantida\u201d de outorga do art. 10, \u00a7 1\u00ba, em desuso, uma vez que qualquer embarca\u00e7\u00e3o autopropulsada ou conjunto empurrador-barca\u00e7a de propriedade da empresa poder\u00e1 ser listada como mantenedor da outorga.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as infra\u00e7\u00f5es passam a ser definidas por gravidade, tamb\u00e9m de formar a parametrizar a autoridade julgada no \u00e2mbito da ANTAQ.<\/span><\/p>\n

O que ficou para depois<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

Vale aten\u00e7\u00e3o para que o pacote n\u00e3o seja planejado deliberadamente. Cerca de 93% das contribui\u00e7\u00f5es na audi\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o foram acatadas, e boa parte delas disse respeito ao valor das delibera\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. O tema ser\u00e1 enfrentado na Agenda Regulat\u00f3ria 2025-2028, contemplado no item 1.2.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficaram de fora, por demandarem An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, propostas como a cria\u00e7\u00e3o de aviso para a empresa que circulariza reiteradamente sem contrata\u00e7\u00e3o de embarque, o afretamento emergencial de embarque estrangeiro, a redu\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias para responder reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios e a infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por descumprimento de medida cautelar de interdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Antaq<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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