{"id":66236,"date":"2026-07-13T11:15:13","date_gmt":"2026-07-13T14:15:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=66236"},"modified":"2026-07-13T11:15:13","modified_gmt":"2026-07-13T14:15:13","slug":"relatora-confirma-ajustes-para-importacao-de-embarcacoes-destinadas-ao-desmantelamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/relatora-confirma-ajustes-para-importacao-de-embarcacoes-destinadas-ao-desmantelamento\/","title":{"rendered":"Relatora confirma ajustes para importa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es destinadas ao desmantelamento"},"content":{"rendered":"

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A relatora do projeto de lei da reciclagem de embarca\u00e7\u00f5es (1.584\/2021) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), a deputada Ana Paula Lima (PT\/SC) apresentou, nesta quinta-feira (9), parecer favor\u00e1vel ao texto da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes (CVT), incluindo seis emendas e outras quatro subemendas que foram emitidas nesta comiss\u00e3o. Ela tamb\u00e9m vetou uma emenda apresentada em 2025 pela deputada Caroline de Toni (PL\/SC). O texto sugerido por Ana Paula Lima inclui uma subemenda que estabelece os requisitos para importa\u00e7\u00e3o de embarques descomissionados e destinados ao desmantelamento.<\/span><\/p>\n

Este era um pleito do setor que tem o objetivo de dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es no Brasil, evitando o risco de tributa\u00e7\u00e3o na chegada. A regra prev\u00ea que essas embarca\u00e7\u00f5es precisar\u00e3o estar acompanhadas de invent\u00e1rio de materiais perigosos (IHM). Eles tamb\u00e9m precisar\u00e3o ser destinados a estaleiros ou empresas certificadas de acordo com a segunda norma ambiental espec\u00edfica, al\u00e9m de atenderem \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Hong Kong (HKC) ou equivalente.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o altera o artigo 49 da Lei 12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Este dispositivo trata-se de importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e de rejeitos. \u201cEntendemos que o substitutivo aprovado na CVT \u00e9 o que melhor atende \u00e0 exig\u00eancia de harmoniza\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico vigente\u201d, concluiu a relatora em seu parecer.<\/span><\/p>\n

Supress\u00f5es<\/span><\/strong>
\nA relatora solicitou a supress\u00e3o de dois artigos do texto aprovado na CVT. Um deles que autoriza o poder p\u00fablico a instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender \u00e0s iniciativas de: preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos no processo de reciclagem; estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas de reciclagem de embarques e de log\u00edstica reversa; desenvolvimento de pesquisas abertas para tecnologias limpas aplic\u00e1veis \u200b\u200b\u00e0 reciclagem de embarca\u00e7\u00f5es; e desenvolvimento de sistemas de gest\u00e3o ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento de res\u00edduos.<\/span><\/p>\n

O outro artigo a ser suprimido prev\u00ea que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios poder\u00e3o instituir normas com o objetivo de incentivos fiscais, financeiros ou de cr\u00e9ditos \u00e0s ind\u00fastrias e entidades dedicadas \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o, ao tratamento e \u00e0 reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos no territ\u00f3rio nacional e relacionados, desde que respeitadas as limita\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei (Complementar 101\/2000).<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o foi que a cria\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas de linhas de cr\u00e9dito com juros subsidiados depende de previs\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que depende de iniciativa do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

A relatora destes antirregimental a emenda apresentada na CCJC pela Deputada Caroline de Toni. A justificativa foi que a proposta violasse o regimento interno da C\u00e2mara dos Deputados, que determina que a nenhuma comiss\u00e3o cabe manifestar-se sobre o que n\u00e3o \u00e9 para sua atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Ajustes na reda\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>
\nA relatora solicita outros dois ajustes de reda\u00e7\u00e3o. O primeiro a fim de garantir que qualquer embarque fundeado ou atracado em um porto, fundeadouro ou estaleiro siga sob a responsabilidade dos agentes previstos na lei, independentemente do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o. O outro ajuste altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 19 para que sejam proibidos o desmantelamento e a reciclagem de embarque especificamente encalhada na praia ou no estu\u00e1rio de rios (beaching), ficando o respons\u00e1vel pela embarca\u00e7\u00e3o sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas disposi\u00e7\u00f5es no regulamento.<\/span><\/p>\n

Ela refor\u00e7a a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o do projeto original e do substitutivo da CMADS aos termos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (Conven\u00e7\u00e3o de Hong Kong), que entrou em vigor em 26 de junho de 2025. E tamb\u00e9m que a ades\u00e3o do Brasil a essa Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para que estaleiros brasileiros possam efetuar reciclagem de embarques de bandeiras de pa\u00edses aderentes.<\/span><\/p>\n

Ela explicou que foi inclu\u00edda no substitutivo a obriga\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras, cumprindo as crit\u00e9rios da Conven\u00e7\u00e3o referentes ao invent\u00e1rio de materiais potencialmente perigosos. Para as embarca\u00e7\u00f5es existentes, o texto prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o mais suave, remetendo ao regulamento o in\u00edcio da exig\u00eancia do invent\u00e1rio de materiais potencialmente perigosos.<\/span><\/p>\n

\u201cIndependentemente da ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds deve adotar pr\u00e1ticas em conformidade com as normas do \u00e2mbito internacional, de modo a facilitar o controle de embarques estrangeiros em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e, ao mesmo tempo, o tr\u00e1fego de embarques brasileiros em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o de outras na\u00e7\u00f5es\u201d, apontou o relator.<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/span>Portos e Navios<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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