O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, a improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.467 contra uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre regras de emiss\u00e3o atmosf\u00e9rica na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de plataformas de produ\u00e7\u00e3o offshore.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Conama 501\/2021 questionada no STF alterou o Anexo V da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 382\/2006 para dispensar as plataformas de petr\u00f3leo eletrificadas, localizadas al\u00e9m do mar territorial brasileiro, dos limites m\u00e1ximos de emiss\u00e3o de poluentes atmosf\u00e9ricos por fonte fixa, desde que a gera\u00e7\u00e3o el\u00e9trica de cada turbogerador seja inferior a 100 MW.<\/p>\n
A ADI foi ajuizada em 2023 pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) com a alega\u00e7\u00e3o de que a resolu\u00e7\u00e3o desregulamentou normas que protegem o meio ambiente, pois extinguiram os limites de emiss\u00e3o em plataformas totalmente eletrificadas, localizadas al\u00e9m do mar territorial brasileiro, quando a gera\u00e7\u00e3o el\u00e9trica por cada turbogerador for inferior a 100 MW.<\/p>\n
A suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o poderia afetar explora\u00e7\u00e3o da Petrobras no pr\u00e9-sal. A petrol\u00edfera pediu ingresso no processo como\u00a0amicus curiae<\/em>, explicando a necessidade da altera\u00e7\u00e3o. A estatal estimou que poderia ter perda da ordem de R$ 200 milh\u00f5es de paralisa\u00e7\u00e3o de plataformas, al\u00e9m da necessidade de revisar contratos e investimentos assumidos.<\/p>\n Em sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio do STF encerrada na segunda-feira (15), os nove ministros seguiram o voto relatora do processo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que julgou o m\u00e9rito do pedido inconstitucional.<\/p>\n No seu voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou o risco de impacto aos projetos de plataformas do modelo chamado de \u201ctotalmente eletrificado\u201d, que se prop\u00f5e a substituir as estruturas que geram energia via g\u00e1s com turbocompressores.<\/p>\n Segundo a ministra, h\u00e1 possibilidade de preju\u00edzos \u201cbilion\u00e1rios\u201d e \u201cinestim\u00e1veis\u201d para a Petrobras e outros operadores do setor em caso de eventual mudan\u00e7a na norma do Conama que n\u00e3o leve em considera\u00e7\u00e3o os projetos j\u00e1 iniciados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n Mas C\u00e1rmen L\u00facia fez recomenda\u00e7\u00f5es ao Conama em seu voto. A ministra recomendou ao Conselho que, ao conduzir o processo de aperfei\u00e7oamento da Resolu\u00e7\u00e3o\/Conama n\u00ba 501\/2021, o colegiado atente para a elabora\u00e7\u00e3o de novos pareceres t\u00e9cnicos, sejam ouvidos os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ambiental, como o Ibama e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja promovida an\u00e1lise mais espec\u00edfica, com o aprofundamento deliberativo e com dados mais claros sobre o ponto relativo \u00e0 nova realidade das plataformas totalmente eletrificadas offshore.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de representantes da ind\u00fastria ligada ao setor de \u00f3leo e g\u00e1s, a decis\u00e3o do STF de manter a validade da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 501\/2021 refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica para projetos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pr\u00e9-sal, afastando riscos regulat\u00f3rios.<\/p>\n Segundo a gerente geral de Petr\u00f3leo, G\u00e1s, Energias e Naval da Firjan, Karine Fragoso, o reconhecimento da constitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o do Conama \u00e9 um avan\u00e7o para a descarboniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s no Brasil.<\/p>\n \u201cAs plataformas eletrificadas s\u00e3o uma tecnologia moderna e menos poluente, possibilitando a redu\u00e7\u00e3o de mais de 20% de emiss\u00f5es, a exemplo do FPSO Maria Quit\u00e9ria, que entrou em opera\u00e7\u00e3o na Bacia de Campos no ano passado. Desde a edi\u00e7\u00e3o do normativo, foram tomadas decis\u00f5es de investimento e, se declarada inconstitucional, poderia atrasar cronogramas de produ\u00e7\u00e3o e investimentos. A Firjan seguir\u00e1 atenta \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da relatora, ministra Carmen L\u00facia, para o aperfei\u00e7oamento da norma conforme os ritos regulat\u00f3rios\u201d, afirmou Fragoso.<\/p>\n Para o escrit\u00f3rio de advocacia Cescon Barrieu, o\u00a0julgamento da ADI 7.467 consolida uma premissa essencial para o direito ambiental brasileiro: veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso n\u00e3o significa engessamento normativo. \u201cComo reconhecido pelo STF, a proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso alcan\u00e7a a elimina\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial da prote\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o qualquer altera\u00e7\u00e3o de instrumento regulat\u00f3rio. Quando a mudan\u00e7a normativa resulta em melhora ambiental mensur\u00e1vel, ela n\u00e3o configura retrocesso; configura evolu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou em an\u00e1lise sobre a decis\u00e3o da Suprema Corte.<\/p>\n O escrit\u00f3rio destacou que o STF\u00a0considerou que a configura\u00e7\u00e3o all electric das plataformas, viabilizada pela Resolu\u00e7\u00e3o 501\/2021, resulta em redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% nas emiss\u00f5es totais de gases de efeito estufa e de NOx em rela\u00e7\u00e3o ao modelo anterior, que combinava turbinas a g\u00e1s com turbocompressores para gera\u00e7\u00e3o complementar de energia.<\/p>\n \u201cSem a nova norma, as plataformas do Pr\u00e9-Sal \u2014 que demandam mais de 100 MW para opera\u00e7\u00e3o em \u00e1guas ultraprofundas \u2014 seriam for\u00e7adas a recorrer a arranjos tecnologicamente inferiores e ambientalmente mais gravosos. Declarar a inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 501\/2021 significaria, paradoxalmente, impor ao setor uma solu\u00e7\u00e3o com maior emiss\u00e3o de poluentes \u2013 al\u00e9m dos impactos financeiros\u201d, afirmaram os advogados Rafael Baleroni, Roberta Jardim de Morais e Carolina Teixeira Pineira que assinam o documento do Cescon Barrieu.<\/p>\n Fonte:\u00a0Brasil Energia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, a improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.467 contra uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":65849,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-65848","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65848"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65848\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65850,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65848\/revisions\/65850"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65849"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n