O deputado Leo Prates (REP\/BA) apresentou parecer favor\u00e1vel, com substitutivo, ao PL 1838\/2026, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores.\u00a0O projeto constou na pauta da sess\u00e3o deliberativa do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara agendada para esta ter\u00e7a-feira (16). De autoria do Poder Executivo, a proposta tramitava em regime de urg\u00eancia constitucional. O Planalto, contudo, solicitou a retirada da urg\u00eancia. Esta era uma demanda do Presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (REP\/PB) e de Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias para que a pauta do Plen\u00e1rio fosse desobstru\u00edda e outras propostas pudessem ser deliberadas.<\/p>\n
Com a retirada da urg\u00eancia, o projeto, que obstru\u00eda a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa desde 30\/05, poder\u00e1 seguir o procedimento de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e ser analisado pelas Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas. A vota\u00e7\u00e3o diretamente no Plen\u00e1rio depende da apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de requerimento dos deputados solicitando um novo regime de urg\u00eancia.<\/p>\n
O substitutivo<\/strong><\/p>\n O parecer apresentado pelo relator faz remiss\u00e3o a v\u00e1rios pontos j\u00e1 abordados durante a an\u00e1lise da PEC 221\/2019, aprovada pelos deputados no final de maio e atualmente em an\u00e1lise no Senado Federal, onde aguarda despacho do Presidente da Casa, Davi Alcolumbre (UNI\u00c2O\/AP), \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n Abaixo, seguem as principais defini\u00e7\u00f5es do texto do PL 1838\/2026:<\/p>\n ▪️ dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho em at\u00e9 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais, com 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos;<\/p>\n ▪️ concentra as mudan\u00e7as na CLT e na Lei 605\/1949 (lei do repouso semanal), optando por n\u00e3o alterar, neste momento, as leis espec\u00edficas de categorias regulamentadas (aeronautas, atletas profissionais, comerci\u00e1rios), deixando essa adapta\u00e7\u00e3o para etapa posterior.<\/p>\n ▪️ transi\u00e7\u00e3o: assim como previsto na PEC, a redu\u00e7\u00e3o da jornada de a mudan\u00e7a na escala de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 imediata: ▪️ veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o salarial: a diminui\u00e7\u00e3o da jornada e o estabelecimento de dois dias de descanso n\u00e3o podem implicar redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio nominal, proporcional ou de qualquer esp\u00e9cie, incluindo pisos salariais.<\/p>\n ▪️ trabalhador \u201chipersuficiente\u201d: leva-se o par\u00e2metro de renda para caracteriza\u00e7\u00e3o do empregado hipersuficiente para duas vezes e meia o teto de benef\u00edcios do INSS (R$ 21.000), alinhando esse conceito ao que j\u00e1 estava previsto na PEC 221\/2019.<\/p>\n ▪️ escala de revezamento dominical: cria-se exce\u00e7\u00e3o, hoje restrita aos elencos teatrais, tamb\u00e9m para \u201ctrabalhadores folguistas\u201d contratados especificamente para cobrir fins de semana (bares, restaurantes, vigil\u00e2ncia, lazer).<\/p>\n ▪️ regime compensat\u00f3rio via negocia\u00e7\u00e3o coletiva: permite que conven\u00e7\u00e3o\/acordo coletivo estabele\u00e7a, para regimes diferenciados de trabalho, uma m\u00e9dia de 2 dias de descanso semanal por m\u00eas-calend\u00e1rio, desde que garantido ao menos 1 dia de descanso por semana.<\/p>\n ▪️ prote\u00e7\u00e3o a m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia: inclui prioridade na escolha dos dias de descanso semanal para empregadas que tenham filho, enteado, tutelado ou dependente com defici\u00eancia.<\/p>\n ▪️ terceiriza\u00e7\u00e3o e contratos p\u00fablicos: para contratos p\u00fablicos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a aplica\u00e7\u00e3o da nova jornada depende de aditamento contratual para reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, com prazo m\u00e1ximo de 1 ano para formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ▪️ vig\u00eancia das normas coletivas: cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos sobre jornada e descanso que sejam incompat\u00edveis com a nova lei perdem efeito 2 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ▪️ entrada em vigor: a redu\u00e7\u00e3o da jornada passar\u00e1 a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei; o incremento do descanso semanal (2 dias) dever\u00e1 entrar em vigor 2 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contexto<\/p>\n O projeto foi apresentado pelo Planalto como alternativa \u00e0 discuss\u00e3o sobre o tema endere\u00e7ada por meio da PEC 221\/2019.<\/p>\n Importa assinalar que \u00e0 \u00e9poca da tramita\u00e7\u00e3o da PEC, o acordo firmado era no sentido de que o projeto seria utilizado para definir as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es em que a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poder\u00e3o observar regimes diferenciados, respeitados os limites de 40h de jornada semanal e dois dias de repouso semanal remunerado. A aten\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades de algumas categorias de trabalhadores \u00e9 uma demanda de setores produtivos.<\/p>\n Fonte: C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado Leo Prates (REP\/BA) apresentou parecer favor\u00e1vel, com substitutivo, ao PL 1838\/2026, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho e sobre…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":65832,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-65831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65831"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65831\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65834,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65831\/revisions\/65834"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u2013 2 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o limite cai para 42 horas semanais; 1 ano depois disso, chega ao teto definitivo de 40 horas semanais. Durante a transi\u00e7\u00e3o, acordo\/conven\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e1 ampliar a jornada di\u00e1ria para acomodar a distribui\u00e7\u00e3o semanal, desde que respeitados os 2 dias de descanso.<\/p>\n