O governo federal publicou, nesta quinta-feira (30\/04), o decreto que regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), criada na esteira da Reforma Tribut\u00e1ria (LC 214\/2025). O texto estabelece regras para o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Atividade Econ\u00f4mica Naval (Renaval), que permite a suspens\u00e3o do pagamento de CBS aos benefici\u00e1rios previamente habilitados. O decreto entrou em vigor a partir de hoje, data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com as regras, a habilita\u00e7\u00e3o pode ser pleiteada nos seguintes casos: (I) no fornecimento de embarca\u00e7\u00f5es registradas ou pr\u00e9-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); (II) nas importa\u00e7\u00f5es e nas aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de m\u00e1quinas e equipamentos; e (III) nas importa\u00e7\u00f5es e nas aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, partes, pe\u00e7as e componentes para utiliza\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o, na conserva\u00e7\u00e3o, na moderniza\u00e7\u00e3o e no reparo de embarca\u00e7\u00f5es pr\u00e9-registradas ou registradas no REB.<\/p>\n
Entre representantes de estaleiros h\u00e1 o entendimento que alguma adapta\u00e7\u00e3o via Congresso Nacional ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria para corrigir eventuais distor\u00e7\u00f5es e para que as regras estejam bem amarradas. A leitura \u00e9 que habilita\u00e7\u00e3o ao Renaval, provavelmente, vai depender de portarias e outras legisla\u00e7\u00f5es infralegais que ter\u00e3o que ser editadas ap\u00f3s o decreto que regulamenta a CBS.<\/p>\n
Existe, por exemplo, a preocupa\u00e7\u00e3o dos grandes construtores de que sejam protegidos os estaleiros que, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, assumiram os riscos do neg\u00f3cio e investiram alto em instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas modernas e bem equipadas, evitando que empresas apenas com registros de construtor naval e sem infraestrutura suficiente consigam habilita\u00e7\u00e3o no regime e gozem dos benef\u00edcios oferecidos pelo Renaval.<\/p>\n
H\u00e1 percep\u00e7\u00e3o entre estaleiros de que o instrumento de desonera\u00e7\u00e3o hoje est\u00e1 bem equacionado quando se fala de constru\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, mas existe car\u00eancia quando se fala em faturamento dos servi\u00e7os porque a desonera\u00e7\u00e3o abrange apenas os bens. O receio dos estaleiros \u00e9 que essa distor\u00e7\u00e3o precise ser precificada e vire desvantagem competitiva. No caso da docagem, o armador poderia adquirir as pe\u00e7as, diminuindo o escopo do estaleiro. Hoje, o estaleiro tem benef\u00edcio do ICMS que o armador n\u00e3o tem, em estados como Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Pernambuco.<\/p>\n
Outra preocupa\u00e7\u00e3o dos construtores \u00e9 que os estaleiros n\u00e3o t\u00eam como controlar se o armador cumprir\u00e1 a responsabilidade de manter a embarca\u00e7\u00e3o pelos 12 meses previstos para a suspens\u00e3o ser convertida \u00e0 al\u00edquota zero. O entendimento \u00e9 que, como essa responsabilidade n\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda ao adquirente, como no Reporto e no Reidi, por exemplo, o estaleiro corre o risco de precisar recolher impostos com juros acrescidos, nos casos de descumprimento por parte do dono da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que essa quest\u00e3o precisa ser revista para atribuir a responsabilidade para o armador. O Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o e Repara\u00e7\u00e3o Naval e Offshore (Sinaval) recomenda que os contratos de constru\u00e7\u00e3o precisam ter cl\u00e1usulas dizendo que n\u00e3o ser\u00e1 cobrado CBS e IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e que o estaleiro ter\u00e1 direitos contra o armador que n\u00e3o mantiver a embarca\u00e7\u00e3o no per\u00edodo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA transfer\u00eancia de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma das propostas do Sinaval. Tem que estar no contrato, sen\u00e3o os estaleiros ser\u00e3o responsabilizados em 12 meses\u201d, alertou o vice-presidente e de governan\u00e7a do sindicato, Anderson Fajardo, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (28), durante semin\u00e1rio sobre reforma tribut\u00e1ria, promovido pelo Sinaval e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas da Economia do Mar (Abeemar), no Rio de Janeiro (RJ).<\/p>\n
No procedimento de habilita\u00e7\u00e3o ao Renaval, o solicitante dever\u00e1 indicar a classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos bens a serem adquiridos ou importados ao abrigo da suspens\u00e3o. Tal suspens\u00e3o do pagamento da CBS prevista converte-se em al\u00edquota zero ap\u00f3s 12 meses. O benefici\u00e1rio do Renaval que n\u00e3o cumprir as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas fica obrigado a recolher a CBS suspensa, com os acr\u00e9scimos calculados a partir da data de ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n
O decreto da CBS prev\u00ea que um ato conjunto da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) vai dispor sobre o procedimento para habilita\u00e7\u00e3o ao Renaval. A lista dos benefici\u00e1rios do Renaval ser\u00e1 divulgada pela Uni\u00e3o e pelo CGIBS. A habilita\u00e7\u00e3o ao Renaval ter\u00e1 vig\u00eancia pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, contado da publica\u00e7\u00e3o do ato que habilitar o benefici\u00e1rio ao regime. O prazo de habilita\u00e7\u00e3o ao Renaval poder\u00e1 ser prorrogado, mediante solicita\u00e7\u00e3o fundamentada do contribuinte, desde que atendidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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