{"id":62286,"date":"2025-11-14T11:23:55","date_gmt":"2025-11-14T14:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=62286"},"modified":"2025-11-14T11:23:55","modified_gmt":"2025-11-14T14:23:55","slug":"definidas-15-clausulas-essenciais-para-contratos-de-longo-prazo-da-cabotagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/definidas-15-clausulas-essenciais-para-contratos-de-longo-prazo-da-cabotagem\/","title":{"rendered":"Definidas 15 cl\u00e1usulas essenciais para contratos de longo prazo da cabotagem"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) publicou, nesta quarta-feira (12), uma portaria que estabelece as cl\u00e1usulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo para fins de autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento de embarque estrangeiro para operar, exclusivamente, no transporte de cargas na cabotagem brasileira. A hip\u00f3tese est\u00e1 prevista na Lei 14.301\/2022, que cria o BR do Mar, regulamentada pelo decreto 12.555\/2025. O dispositivo era um dos pontos pendentes do programa de incentivo ao modal, junto com a portaria das embarca\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis, que\u00a0\u00a0<\/span>entrou em consulta p\u00fablica na \u00faltima ter\u00e7a-feira<\/span>\u00a0\u00a0(11).<\/span><\/p>\n

Tais cl\u00e1usulas est\u00e3o associadas a um artigo da Lei 14.301, que trata das hip\u00f3teses de afretamento atrav\u00e9s da qual o MPor poder\u00e1 estabelecer dispositivos para que uma empresa habilitada no programa BR do Mar possa afretar, por tempo, embarca\u00e7\u00f5es de sua contribui\u00e7\u00e3o integral estrangeira ou de contribui\u00e7\u00e3o integral estrangeira de outra empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o (EBN) para operar na cabotagem. As cl\u00e1usulas essenciais para contratos de longo prazo s\u00e3o pactuadas entre armadores e embarcadores de carga\u00a0\u00a0<\/span>embarcados em consulta p\u00fablica em julho<\/span>\u00a0. Em agosto, o\u00a0\u00a0<\/span>prazo foi reaberto<\/span>\u00a0\u00a0para novas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A consulta das cl\u00e1usulas teve o objetivo de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao que o mercado chama de contrato ‘\u00a0<\/span>take or pay<\/span><\/em> ‘, definindo os elementos contratuais necess\u00e1rios para se ter garantia de prazos m\u00ednimos de cinco anos \u2014 ou mais \u2014 nos contratos, evitando encerramento antecipado e a aus\u00eancia de cl\u00e1usulas para o caso de descumprimento. Tamb\u00e9m em julho, o ent\u00e3o secret\u00e1rio de hidrovias e navega\u00e7\u00e3o do MPor, Dino Antunes, havia dito <\/span>\u00a0que as portarias dos ‘navios sustent\u00e1veis’ e das ‘cl\u00e1usulas essenciais’ dariam o\u00a0\u00a0<\/span>‘formato final’ ao programa do BR do<\/span>\u00a0Mar.<\/span><\/p>\n

As cl\u00e1usulas<\/span><\/strong>
\nA portaria, que entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de dezembro, prev\u00eaem que o contrato de transporte de longo prazo, previsto no artigo 5\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser celebrado na forma de termo bilateral, observando as condi\u00e7\u00f5es e regras gerais e espec\u00edficas pelo programa BR do Mar, e dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, 15 cl\u00e1usulas essenciais, sem preju\u00edzo de outras disposi\u00e7\u00f5es contratuais aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

As cl\u00e1usulas precisar\u00e3o incluir as partes contratantes (empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o \u2014 EBN \u200b\u200be embarcador); objeto do contrato; identifica\u00e7\u00e3o das cargas que ser\u00e3o objeto do contrato de transporte, contendo informa\u00e7\u00f5es que descrevam as caracter\u00edsticas da carga e do transporte a ser realizado com exclusividade, em especial. Dever\u00e1 constar o volume estimado de carga a ser transportado; a periodicidade do transporte; e os portos de origem (carga) e destino (descarga) e, eventualmente, o porto de transbordo. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es para atender a outro transporte n\u00e3o especificado no contrato.<\/span><\/p>\n

O contrato tamb\u00e9m dever\u00e1 descrever as embarca\u00e7\u00f5es contratadas para executar o objeto do contrato, com a identifica\u00e7\u00e3o das suas principais caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, as certifica\u00e7\u00f5es vigentes no ato do contrato, bem como os dados de registro na bandeira e da inscri\u00e7\u00e3o do casco na Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO).<\/span><\/p>\n

Os respons\u00e1veis \u200b\u200bser\u00e3o obrigados a contratar a manter as embarca\u00e7\u00f5es no enquadramento de embarque sustent\u00e1vel, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos na portaria do MPor, que est\u00e1 em consulta, durante todo o per\u00edodo do contrato. Dever\u00e1 haver entre as cl\u00e1usulas a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato por outras embarca\u00e7\u00f5es seguras, condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), se comprovada a inviabilidade da opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es indicadas inicialmente no contrato.<\/span><\/p>\n

Uma cl\u00e1usula dever\u00e1 prever as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, pelo embarcador ao transportador, de um valor m\u00ednimo previsto, correspondente aos custos pela disponibiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es e do servi\u00e7o de transporte, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o dos ativos pelo embarcador no per\u00edodo previsto, sem o direito de compensa\u00e7\u00e3o ou de utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es em outro per\u00edodo. Ser\u00e1 previsto ainda o ressarcimento obrigat\u00f3rio para o embarcador, no caso de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte acordado ou de n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de embarques, de forma injustificada, por parte do transportador. O termo dever\u00e1 indicar a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos e responsabilidades das partes contratantes.<\/span><\/p>\n

A vig\u00eancia do contrato, com data de in\u00edcio vinculada \u00e0 emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento e do fim da opera\u00e7\u00e3o de transporte, precisa observar o prazo m\u00ednimo e obrigat\u00f3rio de 5 anos de opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de negocia\u00e7\u00e3o contratual em favor do transportador em caso de rescis\u00e3o antecipada do contrato, quando ocasionada pelo embarcador. Tamb\u00e9m dever\u00e1 constar as cl\u00e1usulas contratuais concedidas em favor do embarcador decorrente de rescis\u00e3o antecipada do contrato ocasionado por ato injustificado do transportador. Outro dispositivo necess\u00e1rio \u00e9 um sorteio de ajuste e revis\u00e3o dos valores pactuados, sendo o mesmo aplicado para atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das delibera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os documentos dever\u00e3o trazer obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Antaq sobre a ocorr\u00eancia de fatos que coloquem em risco a execu\u00e7\u00e3o contratual, seja por raz\u00f5es de seguran\u00e7a operacional ou por restri\u00e7\u00f5es impostas pela autoridade brasileira, a fim de que sejam avaliadas a adequa\u00e7\u00e3o das medidas adotadas ou as solu\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 continuidade da opera\u00e7\u00e3o de transporte. Outro aspecto \u00e9 a elei\u00e7\u00e3o de foro e, \u00e0 escolha das partes, cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, quando para o caso, com a possibilidade de inclus\u00e3o de media\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo inicial de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/span><\/p>\n

As empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o (EBNs) que solicitarem o afretamento de embarques estrangeiros para atendimento de contrato de longo prazo dever\u00e3o apresentar \u00e0 Antaq, na forma e nos prazos por ela proposto, uma c\u00f3pia do contrato bilateral e aditivos firmados com o embarcador da carga, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do cumprimento e da manuten\u00e7\u00e3o dos termos estabelecidos no contrato.<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/span>Revista Portos e Navios<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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