O Judici\u00e1rio consolidou o entendimento de que a autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o da atividade portu\u00e1ria j\u00e1 abrange o uso do espelho d’\u00e1gua, n\u00e3o cabendo cobran\u00e7a adicional por parte da Uni\u00e3o. Na \u00faltima quarta-feira (22), a Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o expediu intima\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o, que rejeitou integralmente o pedido de impugna\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, e determinou o cumprimento integral da senten\u00e7a transitada em julgado h\u00e1 um ano, que beneficia os terminais de uso privado (TUPs) de empresas filiadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais Portu\u00e1rios (ABTP).<\/p>\n
Ao longo do processo, a associa\u00e7\u00e3o defendeu que uma tentativa da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) de instituir uma taxa anual sobre o uso da \u00e1rea h\u00eddrica localizada em frente aos terminais portu\u00e1rios representava um retrocesso jur\u00eddico e econ\u00f4mico, criando inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria e desincentivando investimentos em infraestrutura portu\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA SPU dever\u00e1 abster-se da exig\u00eancia dos associados da ABTP o requerimento para regularizar ocupa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas p\u00fablicas (espa\u00e7o f\u00edsico de \u00e1guas p\u00fablicas) e a cobran\u00e7a de valores a t\u00edtulo de retribui\u00e7\u00e3o pelo uso dessas \u00e1reas\u201d, pontua a senten\u00e7a expedida nesta semana.<\/p>\n
Ao considerar a legitimidade do argumento apresentado pela ABTP nos autos, ficam beneficiados todos os atuais e futuros relacionados \u00e0 entidade em todo o territ\u00f3rio nacional, afastando as considera\u00e7\u00f5es do agravo da Uni\u00e3o de que ficariam livres das crit\u00e9rios somente terminais na regi\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), as quais a ABTP considera uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o entende que a decis\u00e3o judicial que isenta os TUPs da cobran\u00e7a pelo uso do espelho d’\u00e1gua \u00e9 definitiva, ratificando a decis\u00e3o transitada em julgada em outubro de 2024, quando a Justi\u00e7a determinou que n\u00e3o cabe \u00e0 SPU a cobran\u00e7a pelo uso do espelho d’\u00e1gua por TUPs associados \u00e0 entidade.<\/p>\n
Para a ABTP, o esclarecimento da mat\u00e9ria e o cumprimento da senten\u00e7a que transitou em julgado oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade dos investimentos privados em terminais portu\u00e1rios. O diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, afirmou que a medida abrange todos os associados, independentemente dos dados de sua filia\u00e7\u00e3o, desde que haja regularmente filiados \u00e0 entidade no momento em que invocarem a decis\u00e3o judicial, al\u00e9m de sacramentar que o alcance da decis\u00e3o \u00e9 nacional.<\/p>\n
Jesualdo disse \u00e0 Portos e Navios que, sem acordo, a associa\u00e7\u00e3o precisou judicializar a quest\u00e3o em 2012, alegando que n\u00e3o poderia haver essa taxa institu\u00edda pela SPU. Um dos principais argumentos apresentados pela associa\u00e7\u00e3o foi que a \u00e1rea indicada espelho d’\u00e1gua n\u00e3o pode ser considerada um bem de propriedade p\u00fablica porque n\u00e3o se enquadra nas modalidades pertencentes ao Estado previsto no Direito.<\/p>\n
Fonte: Revista Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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