O governo federal encaminhou ao Congresso o texto da Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (Hong Kong Convention \u2014 HKC), para fins de ades\u00e3o brasileira ao dispositivo. A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima ter\u00e7a-feira (21). A HKC foi adotada em 2009 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO) e entrou em vigor no \u00faltimo dia 26 de junho de 2025.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o de Hong Kong tem como objetivo garantir que os navios, ao serem reciclados ap\u00f3s o fim de sua vida \u00fatil, n\u00e3o representem riscos \u00e0 sa\u00fade humana, \u00e0 seguran\u00e7a ou ao meio ambiente. O texto estabelece regras sobre o manejo de subst\u00e2ncias perigosas, a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e ambientais nos estaleiros de desmantelamento, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das regras a embarca\u00e7\u00f5es com arquea\u00e7\u00e3o bruta (AB) superior a 500. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do n\u00famero de navios brasileiros impactados, em raz\u00e3o de diferen\u00e7as quanto ao tamanho das embarca\u00e7\u00f5es contempladas pelo acordo internacional e pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em discuss\u00e3o no Congresso, por meio do projeto de lei 1.584\/2021.<\/p>\n
A autoridade mar\u00edtima brasileira, por meio da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Marinha, atua junto ao Congresso, a fim de compatibilizar as exig\u00eancias, de forma a dimensionar adequadamente a quantidade de navios a ser impactada. O PL da reciclagem de embarca\u00e7\u00f5es foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados em junho, um dia depois que a Conven\u00e7\u00e3o de Hong Kong, que trata do tema, entrou em vigor.<\/p>\n
A chamada fase de constru\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia (EBP) da HKC ter\u00e1 tr\u00eas est\u00e1gios principais: coleta de dados, an\u00e1lise dos dados e revis\u00e3o hol\u00edstica da Conven\u00e7\u00e3o. A condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da EBP ser\u00e1 realizada pelo Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Resposta \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o (PPR), entrando na agenda em 2027, com conclus\u00e3o prevista para 2030. A EBP foi proposta pela Noruega em reuni\u00e3o do MEPC\/IMO, em abril de 2025, baseada no que aconteceu na \u00e9poca das discuss\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o da \u00c1gua de Lastro.<\/p>\n
Navios com 500 AB ou superiores que tenham contratos de constru\u00e7\u00e3o firmados a partir de 26 de junho de 2025 dever\u00e3o ter Certificado de Invent\u00e1rio de Materiais Potencialmente Perigosos (IHM). Por conta do Port State Control, os 24 Estados Partes da Conven\u00e7\u00e3o poder\u00e3o exigir o Certificado para tais navios, de qualquer bandeira, sendo Estado Parte ou n\u00e3o, incluindo navios de bandeira brasileira, por exemplo.<\/p>\n
A HKC tamb\u00e9m estabelece que navios existentes dever\u00e3o ter o Certificado \u2018dentro do poss\u00edvel\u2019 no per\u00edodo de cinco anos a partir de 26\/06\/2025. Os navios de bandeira de um Estado Parte s\u00f3 poder\u00e3o ser reciclados em instala\u00e7\u00f5es certificadas de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o. Os navios que forem reciclados em Estados Partes dever\u00e3o ter o \u2018Certificado de Pronto para a Reciclagem\u2019.<\/p>\n
O processo de ades\u00e3o pelo Brasil envolve C\u00e2mara dos Deputados, Casa Civil e Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE), que prepara o projeto de lei, envia para Casa Civil, que encaminha ao Congresso para que o Brasil seja parte contratante aderindo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAo Brasil tamb\u00e9m interessa integrar o grupo de pa\u00edses habilitados a fornecer servi\u00e7os de desmantelamento e reciclagem de navios, gerando emprego e renda no pa\u00eds e participando de atividade essencial \u00e0 sustentabilidade do setor de transporte mar\u00edtimo\u201d, destacou o governo na mensagem de ades\u00e3o enviada aos congressistas.<\/p>\n
Atualmente, os 24 Estados Partes contratantes da Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o: Bangladesh, B\u00e9lgica, Rep\u00fablica do Congo, Cro\u00e1cia, Dinamarca, Est\u00f4nia, Fran\u00e7a, Alemanha, Gana, \u00cdndia, Jap\u00e3o, Lib\u00e9ria, Luxemburgo, Malta, Ilhas Marshall, Pa\u00edses Baixos, Noruega, Paquist\u00e3o, Panam\u00e1, Portugal, S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, S\u00e9rvia, Espanha e Turquia.<\/p>\n
Fonte: Revista Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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