O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) reabriu o prazo para a consulta p\u00fablica da minuta de portaria que estabelece procedimentos, crit\u00e9rios das cl\u00e1usulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo, a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga. O processo de contribui\u00e7\u00e3o, aberto no \u00faltimo dia 16 de julho, faz parte da regulamenta\u00e7\u00e3o do programa de incentivo \u00e0 cabotagem do governo federal (BR do Mar), criado pela Lei 14.301\/2022 e cujo decreto regulamentador foi publicado no m\u00eas passado.<\/p>\n
O novo prazo de 15 dias come\u00e7a a contar a partir desta segunda-feira (11), dados da publica\u00e7\u00e3o da portaria de prorroga\u00e7\u00e3o editada pela Secretaria Nacional de Portos (SNP\/MPor). A minuta est\u00e1 dispon\u00edvel no site da plataforma \u2018 Participa + Brasil \u2019. As contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no site.<\/p>\n
As cl\u00e1usulas est\u00e3o relacionadas ao artigo 7\u00ba da Lei 14.301, que trata de uma possibilidade de afretamento prevista na legisla\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da qual o MPor poder\u00e1 estabelecer dispositivos para que uma empresa habilitada no programa BR do Mar possa afretar, por tempo, embarques de suas contribui\u00e7\u00f5es integrais estrangeiras ou de contribui\u00e7\u00f5es integrais estrangeiras de outra empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o (EBN) para operar na cabotagem.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que um ato do poder executivo federal pode estabelecer a quantidade m\u00e1xima de embarques afretados, como propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tonelagem de porte bruto (TPB) dos dom\u00ednios operacionais operacionais que arvorem a bandeira brasileira, sobre as quais a EBN tenha. As embarca\u00e7\u00f5es afretadas nesta possibilidade n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para comprovar a exist\u00eancia ou disponibilidade de embarque de bandeira brasileira, do tipo e porte adequado para o transporte ou apoio pretendido, para o afretamento de embarque estrangeiro por viagem ou por tempo.<\/p>\n
Como o ato do poder executivo federal previsto no artigo n\u00e3o ter\u00e1 efeito retroativo, n\u00e3o ser\u00e3o afetados as outorgas ou os pedidos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o, nem os afretamentos j\u00e1 realizados nas hip\u00f3teses previstas, desde que outorgados ou realizados at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em entrevista recente \u00e0 Portos e Navios , o secret\u00e1rio nacional de hidrovias e navega\u00e7\u00e3o (SNHN), Dino Antunes Batista, explicou que a consulta das cl\u00e1usulas essenciais tem o objetivo de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao que o mercado chama de contrato ‘ take or pay ‘, definindo os elementos contratuais necess\u00e1rios para se ter garantia de prazos m\u00ednimos de cinco anos \u2014 ou mais \u2014 nos contratos, evitando a rescis\u00e3o antecipada e a aus\u00eancia de cl\u00e1usulas para o caso de descumprimento.<\/p>\n
Batista disse que a legisla\u00e7\u00e3o definindo que o minist\u00e9rio precisa editar uma portaria para estabelecer quais s\u00e3o essas cl\u00e1usulas. Ele acrescentou que esse dispositivo e a portaria dos navios sustent\u00e1veis dar\u00e3o a formata\u00e7\u00e3o final do programa de est\u00edmulo \u00e0 cabotagem. \u201cJ\u00e1 discutimos com o setor [portaria das cl\u00e1usulas] e colocamos agora para o crivo da sociedade. \u00c9 uma portaria mais simples [que a dos navios sustent\u00e1veis] . Com essas duas portarias, encerramos o pacote BR do Mar. Mas o principal foi o decreto (\u2026). S\u00e3o os \u00faltimos elementos e detalhes necess\u00e1rios para termos essa figura completa do BR do Mar\u201d, garantiu.<\/p>\n
Fonte: Revista Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) reabriu o prazo para a consulta p\u00fablica da minuta de portaria que estabelece procedimentos, crit\u00e9rios das cl\u00e1usulas essenciais…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":60685,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-60684","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60684","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60684"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60684\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60686,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60684\/revisions\/60686"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}