Ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do BR do Mar (14.301\/2022), o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) entende que h\u00e1 dois pontos principais a serem detalhados por meio de portaria no programa voltado para o incentivo \u00e0 cabotagem: o conceito de ‘navios sustent\u00e1veis’ e as cl\u00e1usulas essenciais de contratos de longo prazo entre armadores e embarcadores. No entanto, h\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es de que alguns dispositivos do decreto 12.555\/2025, publicado na \u00faltima quinta-feira (17), ainda podem suscitar questionamentos.<\/p>\n
O advogado Felipe Castilho (foto), observa que a caracteriza\u00e7\u00e3o das chamadas ‘opera\u00e7\u00f5es especiais de cabotagem’ depende de an\u00e1lise mercadol\u00f3gica a ser realizada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), com base em crit\u00e9rios como inova\u00e7\u00e3o de rota, tipo de carga e forma de acondicionamento. Castilho disse aos Portos e Navios que, embora previstos no texto normativo, esses elementos envolvem certo grau de subjetividade, o que pode abrir espa\u00e7o para discuss\u00e3o.<\/p>\n
A substitui\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es em constru\u00e7\u00e3o no exterior \u00e9 outro tema que tem chamado a aten\u00e7\u00e3o. Segundo Castilho, o procedimento exige a apresenta\u00e7\u00e3o de contrato traduzido, dep\u00f3sito de cautela de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% da obra, atestada por sociedade classificada reconhecida. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que tais requisitos podem representar algum tipo de entrada, sobretudo para empresas de m\u00e9dio porte. Ele acrescentou que h\u00e1 previs\u00e3o de perda da habilita\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o ingresso da embarca\u00e7\u00e3o no prazo de 36 meses, o que exige cuidados no planejamento contratual.<\/p>\n
Tamb\u00e9m tem sido objeto de debate, na Antaq, uma metodologia para o c\u00e1lculo da tonelagem de porte bruto (TPB) da frota pr\u00f3pria das empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o (EBNs). \u201cApesar da exist\u00eancia de uma pr\u00e1tica administrativa atualmente em uso, ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o formal que estabele\u00e7a de maneira vinculante as configura\u00e7\u00f5es adotadas\u201d, disse Castilho, que atua no escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria avalia que, ainda que o decreto tenha apresentado os principais requisitos para habilita\u00e7\u00e3o das empresas ao BR do Mar, outros dispositivos importantes relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o plena do novo marco legal da cabotagem ainda dever\u00e3o ser regulamentados neste ano. Para a CNI, merece aten\u00e7\u00e3o especial a portaria que tratar\u00e1 das cl\u00e1usulas essenciais, assim como a portaria que vai dispor sobre a defini\u00e7\u00e3o do conceito de embarque sustent\u00e1vel para fins de atendimento dos requisitos do programa.<\/p>\n
Como a habilita\u00e7\u00e3o das empresas no programa BR do Mar est\u00e1 diretamente vinculada \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o desses conceitos, a CNI orienta que \u00e9 essencial a participa\u00e7\u00e3o do setor produtivo nas consultas p\u00fablicas, de forma a garantir que o texto proposto nas portarias esteja alinhado \u00e0s necessidades do setor transportador, da ind\u00fastria naval brasileira e dos usu\u00e1rios do transporte por cabotagem.<\/p>\n
Em linhas gerais, a CNI v\u00ea o decreto 12.555\/2025 como um avan\u00e7o importante no marco regulat\u00f3rio do BR do Mar, sobretudo na defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para o afretamento por tempo de embarques estrangeiros. A partir do novo marco legal, parte das regras de afretamento de embarques estrangeiros na modalidade a ‘casco nu’ foi flexibilizada, o que permitiu a entrada de novas empresas na navega\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, assim como novos afretamentos nessa modalidade.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o do decreto, foram apresentadas as regras a serem cumpridas pela EBN, para que ela pudesse afretar embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras na modalidade ‘a tempo’, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas no BR do Mar. Antes, somente quem tinha ‘lastro’ em navios pr\u00f3prios poderia afretar embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras a ‘casco nu’ e o afretamento ‘a tempo’ era limitado aos casos em que n\u00e3o havia embarque com bandeira brasileira dispon\u00edvel.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destacou que o decreto introduz, pela primeira vez, um conceito regulat\u00f3rio de embarque sustent\u00e1vel, atrelado a crit\u00e9rios ambientais e sociais. O programa estabelece cinco hip\u00f3teses distintas de afretamento, com regras de proporcionalidade vinculadas \u00e0 frota pr\u00f3pria operante da empresa e ao grau de sustentabilidade das embarca\u00e7\u00f5es utilizadas.<\/p>\n
A partir do decreto regulamentador, uma das possibilidades \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da frota em at\u00e9 300% da TPB, desde que a empresa conte com embarca\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ‘sustent\u00e1veis’ na sua frota e afrete embarca\u00e7\u00f5es igualmente com essas caracter\u00edsticas, a serem definidas por portaria. A previs\u00e3o do MPor \u00e9 que este normativo que definir\u00e1 o conceito de ‘embarca\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis’ entre em consulta p\u00fablica em agosto e ser\u00e1 publicado, em novembro, durante a COP30, a confer\u00eancia do clima na Amaz\u00f4nia, que ser\u00e1 realizada em Bel\u00e9m (PA).<\/p>\n
Para o diretor de rela\u00e7\u00f5es institucionais da CNI, Roberto Muniz, a regulamenta\u00e7\u00e3o cria as condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento da navega\u00e7\u00e3o. “O BR do Mar inaugura um novo momento para a infraestrutura do pa\u00eds. Teremos maior seguran\u00e7a jur\u00eddica com o estabelecimento de regras claras para as opera\u00e7\u00f5es de transporte de cargas por cabotagem no Brasil, o que vai estimular o crescimento do setor”, afirmou Muniz.<\/p>\n
A CNI confirma a import\u00e2ncia de embarques sustent\u00e1veis na frota brasileira, mas pondera que as cl\u00e1usulas a serem definidas na portaria para pol\u00edticas de sustentabilidade n\u00e3o podem comprometer a amplia\u00e7\u00e3o do uso do modal e o desenvolvimento da ind\u00fastria naval brasileira, tampouco s\u00e3o mais restritivos que em outros pa\u00edses.<\/p>\n
Muniz lembra que a cabotagem j\u00e1 \u00e9 seis vezes menos poluente que o transporte rodovi\u00e1rio, se considerada a dist\u00e2ncia e o volume transportado. O superintendente de infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso, acrescentou que, se antes dos impostos crit\u00e9rios r\u00edgidos na portaria ministerial para defini\u00e7\u00e3o do conceito de ‘embarca\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel’, pode ser que a op\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios fique no modal mais poluente.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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