O descarte da \u00e1gua de lastro em portos brasileiros voltou ao centro das aten\u00e7\u00f5es do setor mar\u00edtimo em raz\u00e3o de uma norma editada pela Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS) em 2024. A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de conformidade ambiental para navios que realizassem o descarte no Porto de Santos mobilizou n\u00e3o apenas os armadores, mas tamb\u00e9m a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) e, naturalmente, o Poder Judici\u00e1rio. O tema, que \u00e0 primeira vista pode parecer t\u00e9cnico, envolve pontos sens\u00edveis como a compet\u00eancia normativa das autoridades portu\u00e1rias, o papel regulador da ANTAQ e os custos operacionais da navega\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para o Controle e Gerenciamento da \u00c1gua de Lastro e Sedimentos de Navios (BWM\/2004), adotada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO). A conven\u00e7\u00e3o, ratificada em 2022 e promulgada por meio do Decreto n\u00ba 10.980\/2022, estabelece padr\u00f5es t\u00e9cnicos obrigat\u00f3rios para navios que operam em \u00e1guas internacionais, incluindo requisitos como a ado\u00e7\u00e3o de planos de gerenciamento, manuten\u00e7\u00e3o de registros e limites espec\u00edficos para descarga (Regras D-1 e D-2). Ainda que abrangente em suas disposi\u00e7\u00f5es, a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea, expressamente, a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00f5es adicionais locais emitidas por agentes autorizados nas \u00e1reas portu\u00e1rias.<\/p>\n
Complementando esse arcabou\u00e7o, a Marinha do Brasil edita normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis \u00e0 navega\u00e7\u00e3o em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras. A NORMAM 203\/DPC disciplina as exig\u00eancias para embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras, incluindo a obrigatoriedade de Plano de Gerenciamento de \u00c1gua de Lastro (PGAL) aprovado e apresenta\u00e7\u00e3o do Ballast Water Reporting Form (BWRF) antes da atraca\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a NORMAM-401\/DPC aplica-se a embarca\u00e7\u00f5es brasileiras e tamb\u00e9m estabelece exig\u00eancias t\u00e9cnicas compat\u00edveis com os padr\u00f5es internacionais. Ambas as normas cont\u00eam previs\u00f5es sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o e eventuais penalidades, mas n\u00e3o determinam a obten\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00f5es locais emitidas por terceiros como condi\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 21 de agosto de 2024, a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, exigindo atestado de conformidade ambiental como requisito para o descarte da \u00e1gua de lastro no Porto de Santos. A justificativa central foi a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente marinho local, com destaque para o risco de introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies invasoras. A medida, no entanto, foi imediatamente contestada por entidades representativas do setor de navega\u00e7\u00e3o, como Centronave e ABAC, que alegaram que a exig\u00eancia criava entraves operacionais, custos adicionais (estimados entre R$ 6 mil e R$ 8 mil por embarca\u00e7\u00e3o) e risco de monop\u00f3lio, j\u00e1 que a certifica\u00e7\u00e3o seria emitida por apenas uma empresa credenciada (AOS).<\/p>\n
A ANTAQ interveio administrativamente, suspendendo os efeitos da norma da APS com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2021, que delimita as compet\u00eancias das autoridades portu\u00e1rias. Para a ag\u00eancia reguladora, a APS teria extrapolado sua compet\u00eancia ao criar norma de natureza regulat\u00f3ria sem respaldo em ato normativo federal, e sem observar os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e isonomia no acesso aos portos p\u00fablicos.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi ent\u00e3o judicializada. Em 13 de fevereiro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o deferiu liminar em favor da APS, entendendo que a ANTAQ n\u00e3o poderia anular unilateralmente uma norma editada pela administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria local com fundamento em sua autonomia para tratar de quest\u00f5es ambientais. A decis\u00e3o, embora provis\u00f3ria, teve o efeito de restaurar a exig\u00eancia do atestado.<\/p>\n
Nos meses seguintes, o cen\u00e1rio tornou-se ainda mais complexo. No dia 15 de julho de 2025, a revista Portos e Navios noticiou a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais conflitantes proferidas no mesmo dia: de um lado, foi concedida nova liminar favor\u00e1vel \u00e0 APS; de outro, uma decis\u00e3o cautelar beneficiou os armadores, impedindo que a APS editasse normas com efeitos regulat\u00f3rios sem anu\u00eancia expressa da ANTAQ. Esse quadro acentuou a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e operativa no maior porto do pa\u00eds.<\/p>\n
De um lado, os armadores sustentam que a norma da APS representa um custo injustific\u00e1vel, cria um modelo de certifica\u00e7\u00e3o monopolista e afronta os princ\u00edpios da legalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. De outro, a APS argumenta que a prote\u00e7\u00e3o ambiental demanda instrumentos adicionais de controle, especialmente diante da inefic\u00e1cia, a seu ver, de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o existentes. A tens\u00e3o entre descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental e centraliza\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o federal continua sendo o ponto de fric\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O debate evidencia uma cl\u00e1ssica colis\u00e3o entre a compet\u00eancia da ANTAQ para regular a atividade portu\u00e1ria nacional e a autonomia das autoridades portu\u00e1rias locais para implementar pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A aus\u00eancia de uniformidade jurisprudencial e a falta de uma diretriz definitiva das inst\u00e2ncias superiores contribuem para que o tema continue em aberto e envolto em incertezas.<\/p>\n
Diante disso, \u00e9 imperioso que o setor mar\u00edtimo acompanhe atentamente os desdobramentos dessa controv\u00e9rsia. O equil\u00edbrio entre seguran\u00e7a ambiental, previsibilidade regulat\u00f3ria e liberdade econ\u00f4mica ser\u00e1 decisivo para a conforma\u00e7\u00e3o do modelo brasileiro de gest\u00e3o portu\u00e1ria nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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