A C\u00e2mara dos Deputados instalou, uma comiss\u00e3o especial para discutir o projeto de lei do novo marco regulat\u00f3rio do setor portu\u00e1rio (PL 733\/2025). A proposta \u00e9 de autoria do deputado Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA) e r\u00e9plica do anteprojeto aprovado em 2024 por uma comiss\u00e3o de juristas criada pela C\u00e2mara, que sugeriu a revis\u00e3o do atual marco regulat\u00f3rio (Lei 12.815\/2013). O deputado Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o\/BA) foi nomeado relator da comiss\u00e3o, presidido pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos\/PB). Uma reuni\u00e3o foi convocada para o pr\u00f3ximo dia 6 de agosto para apresenta\u00e7\u00e3o do plano de trabalho do relator e delibera\u00e7\u00e3o de requisitos.<\/p>\n
O an\u00fancio da cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial para discutir o tema foi feito em maio deste ano pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Uma das principais altera\u00e7\u00f5es propostas no PL 733\/25 est\u00e1 relacionada ao licenciamento ambiental integrado dos portos p\u00fablicos, o que dispensar\u00e1 as licen\u00e7as individualizadas para a instala\u00e7\u00e3o de terminais portu\u00e1rios e de cruzeiros. O texto fala em reduzir a burocracia, estimular a iniciativa livre e aumentar a competitividade do setor.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece que os pre\u00e7os a serem praticados pelos terminais dos portos ser\u00e3o negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portu\u00e1rias s\u00e3o condicionais ou fiscalizadas pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3o de obra, o PL prop\u00f5e o fim da excusividade do \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra (Ogmo) na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores avulsos, liberando operadores privados a contratar trabalhadores certificados, o que permitira que esses trabalhadores atuem em qualquer porto do pa\u00eds.<\/p>\n
O texto amplia os poderes da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), incluindo a concess\u00e3o de terminais privados e a regula\u00e7\u00e3o de terminais retroportu\u00e1rios, al\u00e9m de prorrogar por at\u00e9 70 anos contratos de loca\u00e7\u00e3o vigentes e de autorizar contratos de transi\u00e7\u00e3o para uso de \u00e1reas portu\u00e1rias at\u00e9 a conclus\u00e3o de outorgas.<\/p>\n
O PL tamb\u00e9m prev\u00ea novas atribui\u00e7\u00f5es para os conselhos de autoridade portu\u00e1ria (CAPs), incluindo sabatina de indicados \u00e0 diretoria, bem como a cria\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara de autorregula\u00e7\u00e3o para resolver disputas entre atores portu\u00e1rios. A proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda a implanta\u00e7\u00e3o da janela \u00fanica aquavi\u00e1ria, sistema digital para procedimentos portu\u00e1rios.<\/p>\n
O presidente da comiss\u00e3o especial explicou que, como o projeto de lei estava sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva pelas comiss\u00f5es e tramitava pelo regime ordin\u00e1rio, o prazo inicial da nova comiss\u00e3o ser\u00e1 de 40 sess\u00f5es plen\u00e1rias para proferir seu parecer, contadas a partir do dia de sua instala\u00e7\u00e3o. Galdino informou ainda que haver\u00e1 prazo de 5 sess\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas na Comiss\u00e3o Especial, com in\u00edcio a partir da primeira sess\u00e3o ap\u00f3s o recesso parlamentar. O parlamentar acrescentou que as 491 emendas apresentadas na Comiss\u00e3o do Trabalho (CTRAB) permanecem v\u00e1lidas e ser\u00e3o verificadas pela comiss\u00e3o especial, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio apresent\u00e1-las novamente.<\/p>\n
Fonte: Revista Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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