Uma decis\u00e3o da 1\u00aa Vara Federal de Santos (SP) suspendeu, em car\u00e1ter liminar, a norma que tornou obrigat\u00f3ria a obten\u00e7\u00e3o de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da \u00e1gua de lastro como condi\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o de atraca\u00e7\u00e3o de navios no complexo portu\u00e1rio santista. A senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal de Primeiro Grau suspendeu NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada no ano passado pela Autoridade Portu\u00e1ria de Santos (APS), atendendo o recurso conjunto do Centro Nacional de Navega\u00e7\u00e3o Transatl\u00e2ntica (Centronave) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac).<\/p>\n
Os armadores de longo curso e cabotagem alegaram nos autos que a certifica\u00e7\u00e3o e o gerenciamento do sistema de tratamento de \u00e1gua de lastro deveriam ser feitos pela autoridade mar\u00edtima, no caso de Santos, a Capitania dos Portos. Al\u00e9m de invas\u00e3o da compet\u00eancia da Marinha do Brasil, com base na Normam-401\/DPC, a defesa a aus\u00eancia de uma efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois, na pr\u00e1tica, teria ‘mera rean\u00e1lise dos documentos apresentados junto \u00e0 autoridade mar\u00edtima’. Os armadores tamb\u00e9m argumentaram que h\u00e1 apenas uma empresa credenciada junto \u00e0 APS para emiss\u00e3o do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual n\u00e3o teria objeto social compat\u00edvel com a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u201cVerifico nos autos elementos que sustentam o direito do autor, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente mar\u00edtimo e do porto demonstram uma proemin\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima em detrimento dos demais atores\u201d, manifestou o juiz federal Alexandre Berzosa Saliba em sua decis\u00e3o, proferida na \u00faltima quinta-feira (3).<\/p>\n
O juiz citou que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Controle e Gerenciamento de \u00c1gua de Lastro e Sedimentos de Navios pro\u00edbe pa\u00edses de exig\u00eancia de certificados rec\u00edprocos uns dos outros. \u201cEsse tratado da mat\u00e9ria, excluindo a duplicidade de certifica\u00e7\u00f5es e vistorias entre partes contratantes, indica que o tema merece an\u00e1lise ainda mais severa dentro de um mesmo pa\u00eds, sob pena de se admitir que os Estados soberanos n\u00e3o podem exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jur\u00eddicas do (mesmo) direto interno o podem\u201d.<\/p>\n
A senten\u00e7a chamou a aten\u00e7\u00e3o de que consta nos autos a informa\u00e7\u00e3o de que uma empresa credenciada certificado proposto como procedimento para a emiss\u00e3o do a simples confer\u00eancia documental por meio de Intelig\u00eancia Artificial (IA), ao passo que a sistem\u00e1tica a ser aplicada para o controle de gerenciamento e tratamento da \u00e1gua de lastro deveria ser espec\u00edfica para cada embarque.<\/p>\n
Saliba tamb\u00e9m condenou a APS a restituir, com as devidas corre\u00e7\u00f5es, os valores pagos em decorr\u00eancia da norma. “N\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica nem de preparo necess\u00e1rio para a emiss\u00e3o de certifica\u00e7\u00f5es ambientais, nem da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de atestado de conformidade de \u00e1gua de lastro pela empresa credenciada. Reconhecido o v\u00edcio, de rigor que a autoridade portu\u00e1ria efetue o ressarcimento dos valores pagos para emiss\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o conforme a norma agora afastada.<\/p>\n
Anteriormente, a APS obteve mandado de seguran\u00e7a contra um ac\u00f3rd\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) que havia atendido um recurso administrativo da Centronave e da Abac, no qual a ag\u00eancia reguladora anulou a validade da norma.<\/p>\n
Procurada pela reportagem, a Abac destacou que a C\u00e2mara Internacional de Navega\u00e7\u00e3o (ICS) j\u00e1 havia se manifestado significativamente a esta exig\u00eancia, entendendo que a norma colocava o Brasil em uma situa\u00e7\u00e3o delicada por exigir este certificado adicional. “Foi um trabalho muito importante das entidades em preserva\u00e7\u00e3o o que a conven\u00e7\u00e3o internacional prev\u00ea e valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho feito pela Autoridade Mar\u00edtima. A exig\u00eancia imposta pela APS s\u00f3 gerava burocracia e custos adicionais, uma vez que precis\u00e1vamos obter um certificado adicional al\u00e9m do previsto na Conven\u00e7\u00e3o e que tinha custo relevante”, comentou o diretor executivo da Abac, Luis Fernando Resano.<\/p>\n
Fonte: Revista Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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