O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria come\u00e7a em 2026 e, ainda que n\u00e3o haja como sentir impactos reais no setor portu\u00e1rio e mar\u00edtimo, alguns temas j\u00e1 s\u00e3o treinados por empresas e seus consultores jur\u00eddicos, como as consequ\u00eancias das mudan\u00e7as no Direito Aduaneiro. A nova legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes atuais sobre o consumo, e a inser\u00e7\u00e3o dos novos tributos, o que ocorrer\u00e1 a partir de 2033.<\/p>\n
“At\u00e9 o momento, o que temos de legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente a Emenda Constitucional 132\/2023 e a Lei Complementar 214\/2025. As regras espec\u00edficas e normas infralegais est\u00e3o pendentes de edi\u00e7\u00e3o”, disse a advogada Jeniffer Pires Cotta, s\u00f3cia da \u00e1rea de Direito Aduaneiro e Tribut\u00e1rio no escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna, com atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em Direito Tribut\u00e1rio, Com\u00e9rcio Exterior e Petr\u00f3leo e G\u00e1s.<\/p>\n
Jeniffer citou como potenciais benef\u00edcios para o direito aduaneiro a n\u00e3o cumulatividade, na medida em que a reforma trouxe mais competitividade \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, bem como o uso mais racional dos regimes aduaneiros especiais, como \u00e9 o caso do RECOF e do Drawback. Ela contou que esses temas foram discutidos, na \u00faltima semana, no ‘Congresso Nacional de Direito Aduaneiro, Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio’ promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional), em Bras\u00edlia.<\/p>\n
A advogada acrescentou que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 radar a possibilidade de mais transpar\u00eancia, a exemplo da defini\u00e7\u00e3o expressa trazida pela Lei Complementar 214\/2025, de que o importador \u00e9 o adquirente de mercadorias, fato que tem o potencial de aperfei\u00e7oar o combate \u00e0s fraudes aduaneiras.<\/p>\n
Hoje, um dos principais problemas enfrentados pelos intervenientes do com\u00e9rcio exterior s\u00e3o as greves e as chamadas ‘opera\u00e7\u00f5es padr\u00e3o’ da Receita Federal. A advogada ressaltou que, no curso da opera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspens\u00e3o imediata da greve, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da ‘continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico’ e ao atendimento das ‘necessidades inadi\u00e1veis \u200b\u200bda popula\u00e7\u00e3o’.<\/p>\n
Ela observa, em termos de solu\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo endere\u00e7adas, a informatiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de controle, o que considera que pode aumentar a efici\u00eancia e diminuir a morosidade atrelada ao processo de desembara\u00e7o de mercadorias. Segundo Jeniffer, o OEA (Operador Econ\u00f4mico Autorizado) tem o objetivo de oferecer uma s\u00e9rie de benef\u00edcios aos intervenientes que aderirem a esse programa.<\/p>\n
A OEA concede uma certifica\u00e7\u00e3o a empresas que comprovem o cumprimento de uma s\u00e9rie de requisitos e crit\u00e9rios. Entre os principais benef\u00edcios est\u00e3o a maior agilidade e previsibilidade das cargas nos fluxos do com\u00e9rcio exterior, como, por exemplo, a sele\u00e7\u00e3o imediata para canais ap\u00f3s registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e o processamento priorit\u00e1rio das declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ind\u00fastria Naval<\/strong> \u201cDado os hiatos constantes experienciados na ind\u00fastria, o setor naval passou por uma s\u00e9rie de reviravoltas ao longo dos anos, fazendo com que a m\u00e3o de obra anterior fosse dissipada\u201d, mencionou Jeniffer. Entre os principais desafios jur\u00eddicos para a retomada do setor apontado est\u00e3o a m\u00e3o de obra planejada, a estabilidade regulat\u00f3ria e a perenidade das pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas ao setor, o que tamb\u00e9m passa pela necessidade de financiamento para constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es. \u201cOutro desafio jur\u00eddico gira em torno das garantias aceitas pelo BNDES para os empr\u00e9stimos para operacionaliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a n\u00e3o acess\u00edvel das ap\u00f3lices de seguro para garantia dos projetos\u201d, possui a advogada.<\/p>\n Fonte:\u00a0Revista Brasil Energia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria come\u00e7a em 2026 e, ainda que n\u00e3o haja como sentir impactos reais no setor portu\u00e1rio e mar\u00edtimo, alguns…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":59847,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-59845","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59845"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59849,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59845\/revisions\/59849"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59847"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO evento tamb\u00e9m debateu a retomada da constru\u00e7\u00e3o naval no Brasil. Jeniffer avalia que a tecnologia, inclusive, diante da instabilidade regulat\u00f3ria e das mudan\u00e7as constantes de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor, acabou por n\u00e3o acompanhar o desenvolvimento, como ocorreu em outros setores da economia. Os debatedores do painel dedicado ao tema chamaram a aten\u00e7\u00e3o de que o setor naval \u00e9 extremamente estrat\u00e9gico, gerador de emprego e renda, capaz de contribuir significativamente para o desenvolvimento dos pa\u00edses onde estas atividades s\u00e3o desenvolvidas.<\/p>\n