{"id":59332,"date":"2025-05-30T12:08:24","date_gmt":"2025-05-30T15:08:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=59332"},"modified":"2025-05-30T12:08:35","modified_gmt":"2025-05-30T15:08:35","slug":"camara-dos-deputados-aprova-lei-do-mar-focada-na-preservacao-ambiental-e-no-desenvolvimento-sustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/camara-dos-deputados-aprova-lei-do-mar-focada-na-preservacao-ambiental-e-no-desenvolvimento-sustentavel\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova Lei do Mar, focada na preserva\u00e7\u00e3o ambiental e no desenvolvimento sustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (27) o\u00a0projeto da Lei do Mar (Lei 6969\/13), que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Gest\u00e3o Integrada, a Conserva\u00e7\u00e3o e o Uso Sustent\u00e1vel do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto, que cont\u00e9m princ\u00edpios, diretrizes, objetivos e instrumentos da pol\u00edtica, com foco na preserva\u00e7\u00e3o ambiental e no desenvolvimento sustent\u00e1vel, agora segue para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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O novo projeto, apresentado em 2013 pelos ent\u00e3o deputados Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PSB-RJ), foi referendado uma semana depois da aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado do PL do licenciamento, que altera o marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil e tem sido considerado um “retrocesso” no regramento nacional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

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O relator da Lei do Mar, o deputado T\u00falio Gad\u00ealha (Rede-PE), explicou que o texto “busca equilibrar o trip\u00e9 da sustentabilidade, baseado nos aspectos econ\u00f4micos, sociais e ambientais, de forma a alinhar a proposta aos dispositivos constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e financeira, a tutela ao meio ambiente e os direitos sociais e culturais”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O deputado, conforme citado pela Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, acrescentou que o PL 6969\/13 tem import\u00e2ncia fundamental para enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e para ter seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem pesca e quer exportar o pescado, para quem quer usar a energia dos mares e, tamb\u00e9m, para fortalecer o turismo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cDiante de um cen\u00e1rio de desastres clim\u00e1ticos, proteger os oceanos e a biodiversidade e compreender que precisamos desenvolver as comunidades ribeirinhas de modo sustent\u00e1vel\u201d, complementou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Para Ronaldo Christofoletti, membro da Rede de Especialistas em Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (RECN) e professor no Instituto do Mar da Universidade Federal de S\u00e3o Paulo (Unifesp), a nova pol\u00edtica \u00e9 um passo importante para melhorar o cuidado com a zona costeira do Brasil.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Ele salientou que a legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 fragmentada e setorial, o que gera conflitos entre minist\u00e9rios e planos de a\u00e7\u00e3o. \u201cA zona costeira tem uma enorme variedade de ecossistemas, comunidades tradicionais, grandes cidades e atividades econ\u00f4micas que representam 19% do PIB do pa\u00eds. Por isso, \u00e9 preciso uma forma de gest\u00e3o que leve tudo isso em conta, garanta a participa\u00e7\u00e3o das comunidades locais e de todos os setores nas decis\u00f5es, sempre com foco na sustentabilidade e na justi\u00e7a social\u201d, explicou em nota \u00e0 imprensa.<\/p>\n

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Prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n

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Com quase 8 mil quil\u00f4metros de \u00e1rea costeira, a faixa litor\u00e2nea do Brasil abriga cerca de 48 milh\u00f5es de habitantes em 443 munic\u00edpios. Considerando as pessoas que moram a uma dist\u00e2ncia de at\u00e9 150 quil\u00f4metros da costa, o n\u00famero sobe para 112 milh\u00f5es de habitantes, o que representa 54,8% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, de acordo com o Censo 2022.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A Lei do Mar considera como \u00e1guas sob a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira as \u00e1guas interiores e o espa\u00e7o marinho. Essa jurisdi\u00e7\u00e3o, envolve regramento sobre atividades, pessoas, instala\u00e7\u00f5es, embarca\u00e7\u00f5es e recursos naturais vivos ou n\u00e3o, seja na \u00e1gua (pesca), no leito ou abaixo dele (extra\u00e7\u00e3o de minerais e petr\u00f3leo) para fins de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O PL ainda estabelece que o sistema costeiro-marinho abrange o conjunto de ecossistemas presentes no espa\u00e7o marinho e na zona costeira. O espa\u00e7o marinho engloba o mar da plataforma continental (200 milhas mar\u00edtimas ou 370,4 quil\u00f4metros) e a plataforma continental estendida. J\u00e1 a zona costeira, definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, contempla 274 munic\u00edpios em 17 estados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o aos planos de uso do solo, determina que devem ser inclu\u00eddas diretrizes para a conserva\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel dos recursos e ecossistemas do sistema costeiro-marinho nos planos diretores municipais, exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/01), ou nos planos de desenvolvimento integrado previstos no Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei 13.089\/15), e no planejamento do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o dos terrenos de marinha.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Outro aspecto do texto diz respeito \u00e0s zonas de transi\u00e7\u00e3o entre o sistema costeiro-marinho e os biomas Mata Atl\u00e2ntica, Caatinga, Pampa e Amaz\u00f4nia. O que ficou determinado \u00e9 que, nesses locais, ser\u00e1 aplicado o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o que garanta os instrumentos mais favor\u00e1veis de conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade, da paisagem e dos recursos naturais associados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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E, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da zona cont\u00edgua brasileira \u2013 que compreende uma faixa que se estende das 12 milhas (22 quil\u00f4metros) \u00e0s 24 milhas mar\u00edtimas (44 quil\u00f4metros), contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial \u2013, o PL inclui a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de leis e regulamentos ambientais. Atualmente, podem ser fiscalizadas as leis e os regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigra\u00e7\u00e3o ou sanit\u00e1rios, e isso pode ser exercido no territ\u00f3rio ou mar territorial.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, Gad\u00ealha desistiu de incluir na lei normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) nas \u00e1reas costeiras. Em vers\u00f5es anteriores, ele tamb\u00e9m havia retirado a proposta de cria\u00e7\u00e3o do Fundo Mar com recursos de royalties do petr\u00f3leo.<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: site Um S\u00f3 Planeta<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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