A Justi\u00e7a Federal no Amazonas determinou, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o dos efeitos do decreto que declarou de utilidade p\u00fablica \u00e1reas para implanta\u00e7\u00e3o do Polo Naval do Amazonas. Atendendo a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Amazonas (MPF\/AM) em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a Justi\u00e7a determinou ainda a suspens\u00e3o imediata de todas as medidas referentes ao projeto de implanta\u00e7\u00e3o do Polo Naval, enquanto n\u00e3o for realizada consulta pr\u00e9via, livre e informada das comunidades tradicionais ribeirinhas que vivem na regi\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPF\/AM aponta que a \u00e1rea a que se refere o Decreto n\u00ba 32.875\/2012, que desapropria os terrenos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, impactar\u00e1 fam\u00edlias de, pelo menos, 19 comunidades tradicionais ribeirinhas que vivem na regi\u00e3o do Lago do Puraquequara e \u00e0 margem esquerda do rio Amazonas.<\/p>\n
O decreto foi publicado em 10 de outubro de 2012 pelo Estado do Amazonas, sem que fossem realizadas consultas p\u00fablicas \u00e0s comunidades tradicionais que vivem na regi\u00e3o quanto ao empreendimento. A aus\u00eancia do procedimento de consulta pr\u00e9via, livre e informada contraria a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
Em janeiro de 2013, representantes das comunidades tradicionais ribeirinhas Puraquequara, Bela Vista, Col\u00f4nia Ant\u00f4nio Aleixo, S\u00e3o Francisco do Main\u00e3 e Jatuarana, da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e da entidade n\u00e3o-governamental ‘SOS Encontro das \u00c1guas’, se reuniram com o MPF e apresentaram relatos sobre a exist\u00eancia de um projeto de constru\u00e7\u00e3o de um polo naval que estava em curso, sobre o qual n\u00e3o tinham sido informados ou consultados. A partir dos relatos e documentos, o MPF\/AM instaurou inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para apurar o caso.<\/p>\n
O procurador da Rep\u00fablica Julio Jos\u00e9 Araujo Junior afirmou, na a\u00e7\u00e3o, que no termo de refer\u00eancia que embasou o processo administrativo de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o das comunidades ou mesmo considera\u00e7\u00e3o acerca dos impactos que o empreendimento causar\u00e1 a elas. \u201cAo contr\u00e1rio, o que se verifica \u00e9, al\u00e9m da desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, a previs\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de uma ‘cidade oper\u00e1ria’, construindo-se moradias na regi\u00e3o por meio do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’\u201d, declarou o procurador.<\/p>\n
Implanta\u00e7\u00e3o ilegal e ileg\u00edtima \u2013 Na decis\u00e3o liminar, a Justi\u00e7a Federal acolheu os argumentos do MPF, destacando que a aus\u00eancia de consulta pr\u00e9via e livre e consentimento claro das comunidades tradicionais envolvidas no Polo Naval torna a implanta\u00e7\u00e3o do mesmo ilegal e ileg\u00edtima. De acordo com a decis\u00e3o, \u201celaborar uma consulta depois de decidido e iniciada a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento pelo Estado \u00e9 mera simula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Destaca ainda o surgimento de uma nova modalidade de conflito social na Amaz\u00f4nia Brasileira: a transforma\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de integrantes de popula\u00e7\u00f5es tradicionais em oper\u00e1rios florestais. Trecho da decis\u00e3o afirma que \u201cn\u00e3o pode a Justi\u00e7a ficar inerte e dar o benepl\u00e1cito para esse quadro incerto e sombrio, onde o principal preju\u00edzo est\u00e1 relacionado ao desaparecimento da identidade social da Amaz\u00f4nia, da cultura de suas popula\u00e7\u00f5es tradicionais, da harmonia desses povos com a floresta e os ciclos da natureza\u201d.<\/p>\n
Transfer\u00eancia de im\u00f3veis para o Estado \u2013 A decis\u00e3o liminar determina tamb\u00e9m que a Uni\u00e3o e o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) n\u00e3o realizem qualquer transfer\u00eancia de im\u00f3veis de sua titularidade, a qualquer t\u00edtulo, para o Estado do Amazonas, ficando expressamente determinado que n\u00e3o promovam a retirada ou remo\u00e7\u00e3o das comunidades de suas terras durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, deixando de adotar medidas em favor da implanta\u00e7\u00e3o do Polo ou Complexo Naval.<\/p>\n
A medida foi pedida pelo MPF\/AM em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de tratativas da Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), do Comando da 12\u00aa Regi\u00e3o Militar do Ex\u00e9rcito Brasileiro e do Incra com o Estado do Amazonas para a viabiliza\u00e7\u00e3o do empreendimento, inclusive junto \u00e0s comunidades, uma vez que parte da \u00e1rea abrangida pelo decreto de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 de propriedade da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica continua tramitando na 1\u00aa Vara Federal no Amazonas, sob o n\u00ba 0006962-86.2014.4.01.3200.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios \/ Com informa\u00e7\u00f5es de assessoria\/portal@d24am.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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