Durou pouco a vig\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria de Portos e Costas da Marinha (DPC), de n\u00famero 284, que limitou os pre\u00e7os cobrados pela praticagem, para atraca\u00e7\u00e3o e desatraca\u00e7\u00e3o de navios. Sugerida pela Comiss\u00e3o Nacional de Assuntos de Praticagem (Cnap), a resolu\u00e7\u00e3o foi cassada por liminar. Agora, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), atrav\u00e9s de Andr\u00e9a de Moura Soares, apresentou agravo de instrumento contra a liminar. Cita, entre outros argumentos, que a Lei 9537\/97 determina n\u00e3o s\u00f3 que a praticagem dever\u00e1 estar permanentemente dispon\u00edvel, como admite que a autoridade mar\u00edtima poder\u00e1 fixar o pre\u00e7o m\u00e1ximo. Destaca ainda o Decreto 2596\/98, que criou o regulamento da lei de seguran\u00e7a do tr\u00e1fego mar\u00edtimo, na qual \u00e9 frisado que o pre\u00e7o ser\u00e1 livremente negociado, mas, \u201cna falta de acordo, a autoridade mar\u00edtima fixar\u00e1 o pre\u00e7o, garantida a obrigatoriedade do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n
A advogada citou senten\u00e7a do ministro Luiz Fux, hoje no STF, quando ainda no STJ, na qual admitia a interven\u00e7\u00e3o do Estado: \u201cAs atividades econ\u00f4micas surgem e se desenvolvem por for\u00e7a de suas pr\u00f3prias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorr\u00eancia e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em raz\u00e3o de monop\u00f3lios, oligop\u00f3lios, cart\u00e9is, trustes e outras deforma\u00e7\u00f5es que caracterizam a concentra\u00e7\u00e3o do poder econ\u00f4mico nas m\u00e3os de um ou de poucos. Essas deforma\u00e7\u00f5es da ordem econ\u00f4mica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorr\u00eancia e por dominar, em consequ\u00eancia, os mercados\u201d.<\/p>\n
Pelo que se v\u00ea, o decreto que criou a Cnap provocou diverg\u00eancias: \u201cEm nenhum momento o Decreto 7860\/2012 afasta a compet\u00eancia da autoridade mar\u00edtima para fixar os pre\u00e7os dos servi\u00e7os de praticagem. O que faz o referido decreto \u00e9 melhor distribuir as tarefas nesse processo de fixa\u00e7\u00e3o\u201d. Em outro ponto, diz a advogada: \u201cNo presente caso, o agravado det\u00e9m mero interesse em que os pre\u00e7os dos servi\u00e7os de praticagem n\u00e3o sejam fixados pela autoridade mar\u00edtima, n\u00e3o havendo que se falar em possuir ele direito l\u00edquido e certo\u201d. E ainda: \u201cA inconsist\u00eancia da decis\u00e3o agravada \u00e9 flagrante, carece de um m\u00ednimo de fundamenta\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual se encontram. presentes os pressupostos autorizadores para a concess\u00e3o de liminar deferindo o efeito suspensivo ao presente agravo. Assim, pugna a Uni\u00e3o pelo provimento do presente agravo de instrumento, com a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o acima pedida, cassando-se a decis\u00e3o agravada\u201d.<\/p>\n
Fonte: Monitor Mercantil\/Srgio Barreto Motta<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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