A assinatura do contrato do governo do estado com a BK Consultoria e Servi\u00e7os Ltda, vencedora da concorr\u00eancia para a opera\u00e7\u00e3o das barcas Rio-Niter\u00f3i, e outras linhas do sistema aquavi\u00e1rio, est\u00e1 suspensa por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal e Contas do Estado.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi motivada por poss\u00edveis irregularidades no edital, identificadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), confirmadas em relat\u00f3rio da conselheira Marianna Montebello Willeman. Entre os problemas apontados est\u00e1 a aus\u00eancia de detalhamento sobre receitas n\u00e3o operacionais, como as geradas pela explora\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os da empresa. Segundo o TCE, a falta de clareza dificulta a an\u00e1lise da economicidade da licita\u00e7\u00e3o, que soma R$ 1,94 bilh\u00e3o.<\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o foi feita depois de mais de dois anos de atraso, que obrigou ao governo do estado fazer um aditivo no contrato da CCR, prorrogando a gest\u00e3o da empresa no transporte. A BK venceu a licita\u00e7\u00e3o e deveria assumir a opera\u00e7\u00e3o do sistema a partir de fevereiro, com um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses.<\/p>\n
A Coordenadoria de Auditoria de Pol\u00edticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade) do TCE apontou poss\u00edvel sobrepre\u00e7o detectado no or\u00e7amento apresentado. A an\u00e1lise do Benef\u00edcio e Despesas Indiretas (BDI) mostrou \u00edndices superiores aos praticados no mercado.<\/p>\n
O documento aponta outras poss\u00edveis irregularidades na licita\u00e7\u00e3o, como previs\u00e3o irregular de pagamento das milhas n\u00e1uticas n\u00e3o navegadas e otimiza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es utilizadas.<\/p>\n<\/div>\n
Al\u00e9m disso, foi constatada incompatibilidade entre os valores previstos no edital e os recursos dispon\u00edveis no or\u00e7amento do estado para 2025, o que, segundo o tribunal, pode comprometer a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/div>\n
O TCE tamb\u00e9m observou ainda que o edital n\u00e3o passou por revis\u00e3o jur\u00eddica final, em desacordo com a Lei 14.133\/2021, que regula contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Esse descumprimento somou-se a outras falhas, como a aus\u00eancia de justificativas para os percentuais de receitas compartilhadas entre o contratado e o estado.<\/p>\n<\/div>\n
Com a decis\u00e3o, o governo estadual dever\u00e1 prestar esclarecimentos adicionais ao tribunal, al\u00e9m de revisar os crit\u00e9rios econ\u00f4micos e operacionais do edital. O objetivo \u00e9 garantir que a futura contrata\u00e7\u00e3o atenda aos princ\u00edpios de legalidade e economicidade, al\u00e9m de assegurar a continuidade do servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio atualmente operado pela CCR Barcas.<\/p>\n
Fonte: G1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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