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<\/p>\nO advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias, aprovou novo parecer jur\u00eddico sobre a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na regi\u00e3o da Margem Equatorial, no norte do pa\u00eds. A conclus\u00e3o da AGU, informada em nota, \u00e9 que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP).<\/p>\n
\u201cO eventual impacto do sobrevoo de aeronaves entre o terminal a\u00e9reo e a \u00e1rea de explora\u00e7\u00e3o foi um dos pontos invocados pelo Ibama para indeferir licen\u00e7a solicitada pela Petrobras para a perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o no bloco FZA-M-59, localizado na chamada Margem Equatorial, a 175 quil\u00f4metros da foz do rio Amazonas.\u201d<\/p>\n
Ainda de acordo com o comunicado, o parecer conclui que \u201cn\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o adequada para an\u00e1lise do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do licenciamento do bloco FZAM-59 a verifica\u00e7\u00e3o de impacto do tr\u00e1fego a\u00e9reo do Aeroporto de Oiapoque sobre as comunidades ind\u00edgenas do entorno do aer\u00f3dromo\u201d.<\/p>\n
A nota destaca que a an\u00e1lise jur\u00eddica realizada pela AGU, por meio da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea a unicidade do licenciamento ambiental, ou seja, que a compet\u00eancia para licenciar um empreendimento deve ser concentrada e operacionalizada por um \u00fanico ente federado, seja o munic\u00edpio, o estado ou a Uni\u00e3o, a depender do tipo e abrang\u00eancia do empreendimento.<\/p>\n
\u201cNo entendimento externado no parecer, a AGU explica que o aeroporto j\u00e1 se encontra licenciado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual e que eventual reavalia\u00e7\u00e3o quanto ao impacto de sua opera\u00e7\u00e3o sobre o modo de vida das comunidades ind\u00edgenas localizadas em suas proximidades constitui atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual do meio ambiente competente para licenciar o aer\u00f3dromo, conjuntamente com o \u00f3rg\u00e3o federal competente, o Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (Decea), ligado \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB).\u201d<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o especificamente ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do indeferimento do licenciamento ambiental, feito pela Petrobras, a AGU diz que o Ibama chegou a solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) sobre eventual impacto do sobrevoo de aeronaves na regi\u00e3o, mas que a consulta n\u00e3o est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n
\u201cPelo que se observa, a atua\u00e7\u00e3o do Ibama carece de previs\u00e3o regulamentar ou mesmo de razoabilidade, ao criar uma etapa procedimental n\u00e3o prevista na norma e que p\u00f5e em risco o prosseguimento do licenciamento ambiental do bloco FZA-M-59, podendo n\u00e3o s\u00f3 gerar atraso na an\u00e1lise do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do licenciamento, mas tamb\u00e9m risco ao programa energ\u00e9tico brasileiro de matriz n\u00e3o renov\u00e1vel.<\/p>\n
De acordo com a AGU, outro ponto que estava sob an\u00e1lise era o tempo de resposta e atendimento \u00e0 fauna atingida por \u00f3leo, em caso de vazamento, tamb\u00e9m apontado pelo Ibama como uma das raz\u00f5es para indeferir o licenciamento. A pasta entendeu que a resolu\u00e7\u00e3o desse ponto n\u00e3o dependeria de an\u00e1lise jur\u00eddica, \u201cmas de medidas necess\u00e1rias ao atendimento da exig\u00eancia que, atualmente, est\u00e3o sendo objeto de tratativas o \u00f3rg\u00e3o ambiental e a Petrobras\u201d.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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