A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subven\u00e7\u00e3o (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) poder\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o com at\u00e9 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condi\u00e7\u00f5es do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instru\u00e7\u00e3o normativa no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Para descontos concedidos indevidamente at\u00e9 31 de dezembro de 2022, as empresas dever\u00e3o apresentar o pedido de ades\u00e3o de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poder\u00e3o ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.<\/p>\n
Segundo a instru\u00e7\u00e3o normativa, os d\u00e9bitos de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de CSLL vencidos at\u00e9 29 de dezembro de 2023 poder\u00e3o ser liquidados com descontos de at\u00e9 80%, caso as d\u00edvidas n\u00e3o tenham sido lan\u00e7adas pelo Fisco. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser parcelados com o mesmo desconto compensa\u00e7\u00f5es de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.<\/p>\n
O pedido de ades\u00e3o dever\u00e1 ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa dever\u00e1 abrir processo digital na aba \u201cLegisla\u00e7\u00e3o e Processo\u201d, por meio do servi\u00e7o \u201cRequerimentos Web\u201d, dispon\u00edvel no site da Receita Federal.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as empresas s\u00f3 podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedu\u00e7\u00e3o de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.<\/p>\n Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilh\u00f5es acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.<\/p>\n O Or\u00e7amento original de 2024 estimava em R$ 35 bilh\u00f5es o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o neste ano com a renegocia\u00e7\u00e3o e com a limita\u00e7\u00e3o do incentivo. No entanto, no fim de mar\u00e7o, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilh\u00f5es por causa das desidrata\u00e7\u00f5es que a lei sofreu no Congresso Nacional.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subven\u00e7\u00e3o (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":50694,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-50693","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50693"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50693\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50695,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50693\/revisions\/50695"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/50694"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50693"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subven\u00e7\u00f5es, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n