Sancionada h\u00e1 um ano e seis meses, a Lei Federal 14.301\/2022, que institui o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar, ainda n\u00e3o foi regulamentada pelo Governo Federal. Aguardada pelo setor portu\u00e1rio, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para tornar efetivos os benef\u00edcios do texto sancionado em 7 de janeiro do ano passado. A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o tramita no Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos e, assim que ficar pronta, ser\u00e1 enviada \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Contudo, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data para isso.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, no primeiro semestre de 2023, foram realizadas consultas junto aos principais atores e usu\u00e1rios do transporte mar\u00edtimo de carga, com o objetivo de identificar pontos a serem aprimorados. A \u00e1rea t\u00e9cnica da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios j\u00e1 concluiu a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es e o texto da regulamenta\u00e7\u00e3o tramita agora no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio, para ser encaminhado \u00e0 Casa Civil.<\/p>\n
O avan\u00e7o acontece quando a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Ind\u00fastria Naval Brasileira pede a cria\u00e7\u00e3o de um novo marco legal para o setor e pleiteia que neste normativo seja previsto que a navega\u00e7\u00e3o de cabotagem seja feita com embarca\u00e7\u00f5es constru\u00eddas no Brasil por empresas de bandeira nacional e com tripula\u00e7\u00e3o brasileira. A lei do BR do Mar buscou flexibilizar a maior parte dessas exig\u00eancias.<\/p>\n
A sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos se re\u00fana com a frente parlamentar para alinhar as expectativas. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o minist\u00e9rio entenda se a frente tem for\u00e7a suficiente para revogar a legisla\u00e7\u00e3o e a pasta ter\u00e1 que elaborar uma nova estrat\u00e9gia em rela\u00e7\u00e3o ao BR do Mar ou se os trabalhos seguem.<\/p>\n
Por parte da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ), o diretor-geral da autarquia, Eduardo Nery,\u00a0 explicou que a elabora\u00e7\u00e3o de dispositivos para regular o BR do Mar de forma independente ao minist\u00e9rio vai continuar e que s\u00f3 haver\u00e1 uma paralisa\u00e7\u00e3o nessas tratativas quando o Congresso entrar em um acordo sobre a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o minist\u00e9rio, pelo decreto que est\u00e1 sendo elaborado \u00e9 poss\u00edvel equilibrar os pedidos feitos pela frente e que j\u00e1 foram aprovados pelo Congresso Nacional. Al\u00e9m disso, o governo federal deve editar uma portaria interministerial \u2013 englobando o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, do Trabalho e da Justi\u00e7a \u2013 para incluir a previs\u00e3o de tripula\u00e7\u00e3o brasileira nessas embarca\u00e7\u00f5es. At\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o da Revista SINCOMAM, a Lei ainda n\u00e3o havia sido regulamentada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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