{"id":48917,"date":"2023-12-14T08:06:08","date_gmt":"2023-12-14T11:06:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=48917"},"modified":"2023-12-14T08:06:08","modified_gmt":"2023-12-14T11:06:08","slug":"stf-tem-2-votos-por-regulamentacao-da-licenca-paternidade-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/stf-tem-2-votos-por-regulamentacao-da-licenca-paternidade-no-congresso\/","title":{"rendered":"STF tem 2 votos por regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade no Congresso"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (13) dois votos para determinar ao Congresso a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei para garantir a regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade no pa\u00eds. De acordo com o voto dos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin, os parlamentares ter\u00e3o prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benef\u00edcio.<\/p>\n

Caso a norma n\u00e3o seja aprovada, a licen\u00e7a-paternidade dever\u00e1 seguir as regras da licen\u00e7a-maternidade, que tem dura\u00e7\u00e3o de 120 dias.<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto dos ministros, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado amanh\u00e3 (14). Faltam os votos de oito ministros.<\/p>\n

A Corte julga uma a\u00e7\u00e3o protocolada em 2012 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS) a favor do benef\u00edcio.<\/p>\n

Atualmente, a licen\u00e7a-paternidade \u00e9 de cinco dias consecutivos, nos casos do nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou de guarda compartilhada. O direito est\u00e1 previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Pelo Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), regras criadas com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a de cinco dias deveria permanecer at\u00e9 o Congresso aprovar uma lei complementar para implementa\u00e7\u00e3o definitiva, o que nunca ocorreu.<\/p>\n

Julgamento<\/h2>\n

Em setembro deste ano, o Supremo formou maioria de 7 votos a 1 para determinar prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar as regras da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n

No entanto, apesar da maioria de votos, o julgamento, que foi realizado na modalidade virtual, foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e a vota\u00e7\u00e3o foi retomada presencialmente nesta quarta-feira.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, Barroso afirmou que a omiss\u00e3o do Congresso pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a produz impactos negativos sobre a igualdade de g\u00eanero e para a forma\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

“O prazo de cinco dias previsto no ADCT n\u00e3o reflete a evolu\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is desempenhados por homens e mulheres na fam\u00edlia e na sociedade, nem a compreens\u00e3o atual sobre o conte\u00fado e a extens\u00e3o do direito \u00e0 igualdade de g\u00eanero e dos deveres constitucionais de prote\u00e7\u00e3o familiar e da inf\u00e2ncia”, afirmou.<\/p>\n

O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Edson Fachin.<\/p>\n

Gilmar Mendes ainda n\u00e3o proferiu voto, mas alertou para o impacto da licen\u00e7a-paternidade nas contas da Previd\u00eancia Social, que passaria a custear o pagamento o benef\u00edcio. “A solu\u00e7\u00e3o normativa que se venha a adotar implicar\u00e1 significativo impacto fiscal”, disse o ministro.<\/p>\n

O benef\u00edcio no mundo<\/h2>\n

De acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a licen\u00e7a-paternidade existe em 115 pa\u00edses e \u00e9 remunerada em 102. O custeio \u00e9 feito com recursos do empregador, benef\u00edcios de prote\u00e7\u00e3o social dos governos ou dividido entre as duas fontes.<\/p>\n

A dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia da licen\u00e7a \u00e9 de 3,3 dias.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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