A Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os de Infraestrutura da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1.765\/2019, que prorroga at\u00e9 dezembro de 2031 a isen\u00e7\u00e3o do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as cargas com origem ou destino nas regi\u00f5es Norte e Nordeste do pa\u00eds. O PL, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Eduardo Braga (MDB-AM), com emendas, e foi lido pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP). A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n
O texto prorroga benef\u00edcio institu\u00eddo pela Lei 9.432, de 1997, que trata da ordena\u00e7\u00e3o do transporte aquavi\u00e1rio. Quando da apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, o texto inicial prorrogava o benef\u00edcio at\u00e9 o in\u00edcio de 2022. Quando da aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, os deputados entenderam estender o prazo at\u00e9 janeiro de 2027 no entanto o relator apresentou emenda para esticar o prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2031.<\/p>\n
Eduardo Braga afirmou que a altera\u00e7\u00e3o se justifica em raz\u00e3o de as regi\u00f5es Norte e o Nordeste possu\u00edrem baixa representatividade na ind\u00fastria naval. Segundo ele, \u201cos estaleiros se concentram na regi\u00e3o Sudeste, normalmente no estado do Rio de Janeiro. Segundo, o Norte e o Nordeste j\u00e1 sofrem com custos log\u00edsticos maiores, devido a seu afastamento geogr\u00e1fico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Por essas raz\u00f5es, julgamos apropriado que os habitantes e empresas dessas regi\u00f5es n\u00e3o sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante (FMM)\u201d, afirma no parecer.<\/p>\n
\u2014 A isen\u00e7\u00e3o representa um al\u00edvio principalmente para a Zona Franca de Manaus, que j\u00e1 sofre com as consequ\u00eancias da estagna\u00e7\u00e3o da economia brasileira e com o aumento do chamado Custo Brasil, inclusive custos log\u00edsticos e tribut\u00e1rios \u2014 refor\u00e7ou Lucas Barreto, ao ler o voto.<\/p>\n
Quanto ao impacto da proposta sobre o FMM, o relator explica que este recebe mais receitas com amortiza\u00e7\u00f5es e juros de empr\u00e9stimos do que com a arrecada\u00e7\u00e3o presente do Adicional ao Frete. A t\u00edtulo de exemplo, no primeiro trimestre deste ano foram repassados R$ 500,9 milh\u00f5es ao FMM, que recebeu R$ 875 milh\u00f5es de financiamentos j\u00e1 contratados, dos quais R$ 147,5 milh\u00f5es em juros. \u201cOs recursos necess\u00e1rios para o desenvolvimento da ind\u00fastria naval, portanto, podem ser obtidos por outras vias, mormente pela boa gest\u00e3o do dinheiro j\u00e1 dispon\u00edvel para o FMM\u201d, assegura.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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