{"id":47100,"date":"2023-08-24T09:50:12","date_gmt":"2023-08-24T12:50:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=47100"},"modified":"2023-08-24T09:50:12","modified_gmt":"2023-08-24T12:50:12","slug":"entenda-as-regras-do-novo-arcabouco-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/entenda-as-regras-do-novo-arcabouco-fiscal\/","title":{"rendered":"Entenda as regras do novo arcabou\u00e7o fiscal"},"content":{"rendered":"

A nova regra fiscal que substitui o teto de gastos limita o crescimento da despesa a 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita dos 12 meses anteriores. O novo arcabou\u00e7o combina um limite de despesa mais flex\u00edvel que o teto de gastos com uma meta de resultado prim\u00e1rio (resultado das contas p\u00fablicas sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica).<\/p>\n

A lei complementar aprovada ter\u00e7a-feira (22) tem mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia. As metas de resultado prim\u00e1rio tamb\u00e9m obedecem a uma banda, um intervalo.<\/p>\n

Dentro dessa trilha de 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita, haver\u00e1 um limite superior e um piso para a oscila\u00e7\u00e3o da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa n\u00e3o poder\u00e1 crescer mais de 2,5% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o. Em momentos de contra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o gasto n\u00e3o poder\u00e1 crescer menos que 0,6% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O novo arcabou\u00e7o fiscal estabelece mecanismos para os pr\u00f3ximos governos. Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trazem mecanismos de puni\u00e7\u00e3o que desacelerar\u00e3o\u00a0os gastos caso a trajet\u00f3ria de crescimento desses gastos n\u00e3o seja atendida.<\/p>\n

Caso o resultado prim\u00e1rio fique abaixo do limite m\u00ednimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Essa mudan\u00e7a, no entanto, s\u00f3 valer\u00e1 a partir de 2025. Para 2024, o teto do limite ser\u00e1 limitado a 2,5% de crescimento real da despesa, mas se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita prim\u00e1ria efetivamente realizada em 2024, a diferen\u00e7a ser\u00e1 debitada do limite para o exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n

Para n\u00e3o punir os investimentos (obras p\u00fablicas e compra de equipamentos), o novo arcabou\u00e7o prev\u00ea um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o super\u00e1vit prim\u00e1rio (economia do governo sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica) fique acima do teto da banda, parte do excedente seja usada para obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Metas fiscais<\/h2>\n

Al\u00e9m de estabelecer uma trajet\u00f3ria para as despesas, a lei estipula metas fiscais anuais. Segundo o texto aprovado, o governo pretende zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio em 2024, atingir um super\u00e1vit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e dos servi\u00e7os produzidos) em 2025 e de 1% em 2026. Como a equipe econ\u00f4mica prev\u00ea d\u00e9ficit prim\u00e1rio de 1% do PIB para este ano, a proposta significaria um ajuste de 3 pontos percentuais at\u00e9 2026.<\/p>\n

Como haver\u00e1 uma margem de toler\u00e2ncia de at\u00e9 0,25 ponto percentual do PIB, o resultado prim\u00e1rio poder\u00e1 variar entre d\u00e9ficit de 0,75% e de 0,25% do PIB neste ano, d\u00e9ficit de 0,25% a super\u00e1vit de 0,25% em 2024, super\u00e1vit de 0,25% a 0,75% em 2025 e super\u00e1vit de 0,75% a 1,25% do PIB em 2026.<\/p>\n

Investimentos<\/h2>\n

Para garantir um n\u00edvel m\u00ednimo de investimentos (obras p\u00fablicas e compra de equipamentos) em momentos de contra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a lei incluiu um piso de 0,6% do PIB, previsto no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o de cada ano. Para 2024, esse montante equivaleria a R$ 69 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Caso o governo consiga obter um resultado prim\u00e1rio maior que o teto do intervalo de toler\u00e2ncia, com o super\u00e1vit ficando al\u00e9m da margem de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual do PIB, at\u00e9 70% do excedente poder\u00e1 ser aplicado em investimentos no ano seguinte. Esses recursos adicionais n\u00e3o podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o dos limites<\/h2>\n

A partir de 2025, as bandas para o limite de gastos p\u00fablicos ser\u00e3o corrigidas anualmente pela infla\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). O per\u00edodo considerado ser\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior ao do exerc\u00edcio do or\u00e7amento. Esse \u00edndice ser\u00e1 usado para elaborar o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (Ploa) do ano seguinte, enviado ao Congresso at\u00e9 31 de agosto de cada ano.<\/p>\n

Para 2024, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um pouco diferente. Quando o IPCA cheio de 2023 (de janeiro a dezembro) for divulgado em janeiro, o excesso entre o acumulado usado para fazer a lei e o \u00edndice efetivo poder\u00e1 ser usado para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de cr\u00e9dito suplementar (remanejamento do or\u00e7amento). Essa amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 para os anos seguintes.<\/p>\n

O Senado tinha mudado o per\u00edodo do c\u00e1lculo do IPCA para janeiro a dezembro do ano anterior.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, a mudan\u00e7a liberaria R$ 32 bilh\u00f5es do or\u00e7amento de 2024 porque est\u00e1 prevista alta da infla\u00e7\u00e3o no segundo semestre deste ano. No entanto, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, informou que houve acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024, como despesas condicionadas (que s\u00f3 podem ser realizadas se houver espa\u00e7o fiscal). O projeto da LDO do pr\u00f3ximo ano s\u00f3 ser\u00e1 votado ap\u00f3s o novo arcabou\u00e7o.<\/p>\n

Receitas<\/h2>\n

Por serem considerados at\u00edpicos (sem regularidade), os seguintes tipos de receita est\u00e3o fora do novo arcabou\u00e7o fiscal: concess\u00f5es e permiss\u00f5es, dividendos e participa\u00e7\u00f5es, explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais (royalties<\/em>) e transfer\u00eancias legais e constitucionais, como reparti\u00e7\u00f5es da arrecada\u00e7\u00e3o federal com estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Foram inclu\u00eddas entre as receitas prim\u00e1rias, cerca de R$ 24,6 bilh\u00f5es parados em contas inativas do antigo Fundo PIS\/Pasep, declarados abandonados pela Emenda Constitucional da Transi\u00e7\u00e3o, e as receitas obtidas com programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Refis) criados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o.<\/p>\n

O c\u00e1lculo da varia\u00e7\u00e3o real (descontada a infla\u00e7\u00e3o) da receita prim\u00e1ria ser\u00e1 feito com base nos valores acumulados entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior ao or\u00e7amento. Para o or\u00e7amento de 2024, por exemplo, a varia\u00e7\u00e3o de receita considerar\u00e1 a receita acumulada entre julho de 2022 e junho de 2023, sempre descontada infla\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

Restos a pagar<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos restos a pagar (verbas autorizadas em anos anteriores que ficaram para o exerc\u00edcio atual), o texto aprovado permite o uso de recursos em caixa fora do or\u00e7amento atual para quit\u00e1-los. O procedimento, no entanto, s\u00f3 vale se n\u00e3o comprometer o cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Ficar\u00e3o fora do limite de despesas do arcabou\u00e7o fiscal\u00a0as seguintes despesas:<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb);<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 transfer\u00eancias constitucionais e legais a estados e munic\u00edpios e ao Distrito Federal, como os fundos de participa\u00e7\u00e3o dos estados e\u00a0munic\u00edpios;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 transfer\u00eancias legais a estados e munic\u00edpios de parte da outorga pela concess\u00e3o de florestas federais ou venda de im\u00f3veis federais em ocupa\u00e7\u00e3o localizados em seus territ\u00f3rios,<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios usados pelo credor para quitar d\u00e9bitos ou pagar outorgas de servi\u00e7os p\u00fablicos licitados;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 precat\u00f3rios devidos a outros entes federativos usados para abater d\u00edvida e outros haveres com a Uni\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios para despesas urgentes, como calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 despesas bancadas por doa\u00e7\u00f5es, como as do Fundo Amaz\u00f4nia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em raz\u00e3o de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 despesas custeadas por receitas pr\u00f3prias ou por conv\u00eanios obtidas pelas universidades p\u00fablicas federais, empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o que administram hospitais universit\u00e1rios, pelas institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, estabelecimentos militares federais e demais institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 despesas da Uni\u00e3o com obras e servi\u00e7os de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e munic\u00edpios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalh\u00e3o de Engenharia do Ex\u00e9rcito em rodovias administradas por esses governos;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 pagamento de precat\u00f3rios com des\u00e1gio aceito pelo credor;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 parcelamento de precat\u00f3rios obtidos por estados e munic\u00edpios relativos a repasses do antigo Fundef;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 despesas n\u00e3o recorrentes da Justi\u00e7a Eleitoral com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Inclu\u00eddos pela C\u00e2mara dentro do limite de gastos, o Fundeb e o FCDF foram retirados pelo Senado, com os deputados mantendo a mudan\u00e7a ap\u00f3s acordo entre o governo, os senadores e l\u00edderes partid\u00e1rios da C\u00e2mara.<\/p>\n

Reinclus\u00f5es<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original enviado pelo governo, o Congresso reincluiu nos limites de gastos\u00a0as seguintes despesas:<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 cobran\u00e7a pela gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos a cargo da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA);<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 complemento do piso nacional da enfermagem;<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 aporte de capital do Tesouro para estatais.<\/p>\n

Enfermagem<\/h2>\n

Ao manter as despesas com a complementa\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, o relator da lei na C\u00e2mara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), estipulou que deve ser considerada a defasagem estimada em R$ 7 bilh\u00f5es nessa transfer\u00eancia em 2023, corrigida anualmente. Dessa forma, os valores tendem a crescer cerca de R$ 10 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n

Fundo Constitucional do DF<\/h2>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da emenda dos senadores, a forma de corre\u00e7\u00e3o do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual \u00e0 vigente: pela varia\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o. O fundo custeia despesas de pessoal, principalmente com as \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fim do teto<\/h2>\n

O novo arcabou\u00e7o fiscal substitui o teto federal de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento dos gastos ao limite do ano anterior, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o oficial pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). No fim do ano passado, a Emenda Constitucional da Transi\u00e7\u00e3o permitiu a exclus\u00e3o de at\u00e9 R$ 168 bilh\u00f5es do teto de gastos deste ano \u2013 R$ 145 bilh\u00f5es do novo Bolsa Fam\u00edlia e at\u00e9 R$ 23 bilh\u00f5es em investimentos federais caso haja excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A emenda estabeleceu que o governo deveria enviar um projeto de lei complementar, at\u00e9 agosto deste ano,\u00a0com o novo marco fiscal. No in\u00edcio do ano, por\u00e9m, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permitiu que o governo antecipasse o envio do novo marco para permitir que o Minist\u00e9rio do Planejamento tivesse tempo de elaborar o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024 dentro das novas regras. Enviada ao Congresso at\u00e9 15 de abril de cada ano, a LDO estabelece os par\u00e2metros para o Or\u00e7amento do ano seguinte.<\/p>\n

Confira os principais pontos do novo marco fiscal<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Limite de crescimento da despesa prim\u00e1ria a 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita dos 12 meses anteriores<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econ\u00f4mico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos de puni\u00e7\u00e3o. Caso o resultado prim\u00e1rio fique abaixo do limite m\u00ednimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Promessa de zerar d\u00e9ficit prim\u00e1rio em 2024, com super\u00e1vit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Meta de resultado prim\u00e1rio ter\u00e1 banda de flutua\u00e7\u00e3o, com margem de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Excedente de super\u00e1vit prim\u00e1rio acima do teto da banda poder\u00e1 ser usado para investimentos<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Exce\u00e7\u00f5es para gastos institu\u00eddos pela Constitui\u00e7\u00e3o, como o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Essas despesas n\u00e3o podem ser limitadas pelo novo arcabou\u00e7o<\/p>\n

* Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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