As novas normas de prote\u00e7\u00e3o social, que v\u00eam sendo aprovadas por meio de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, trazem exig\u00eancias ainda maiores de governan\u00e7a para operadores portu\u00e1rios, terminais privados e empresas de navega\u00e7\u00e3o. Com efeito, a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 adotando paulatinamente padr\u00f5es ESG (environmental, social, governance) de gest\u00e3o, de modo que os gestores de pessoas das empresas de log\u00edstica devem estar atentos.<\/p>\n
Terminou no dia 21 de mar\u00e7o de 2023 o prazo previsto na Lei Federal n\u00ba 14457\/2022 (que instituiu o Programa Emprega + Mulheres) para aqueles operadores portu\u00e1rios, terminais privados e empresas de navega\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o obrigados a manter Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (CIPA), a institu\u00edrem e divulgarem internamente regras de conduta sobre ass\u00e9dio sexual e combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, bem como para criarem os respectivos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o interna de den\u00fancias. Esta lei tamb\u00e9m tornou necess\u00e1rio realizar capacita\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos trabalhadores e gestores, o que demanda o envolvimento direto de profissionais habilitados e da assessoria jur\u00eddica, e demostra a import\u00e2ncia da implanta\u00e7\u00e3o de programas compliance e a promo\u00e7\u00e3o de uma cultura ESG nas empresas de log\u00edstica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a nova Lei Federal n\u00ba 14.553\/2023 alterou o Estatuto da Igualdade Racial e passou a exigir a partir de 20 de abril de 2023 a identifica\u00e7\u00e3o do segmento \u00e9tnico e racial a que pertence o trabalhador contratado, demitido ou ainda acidentado nos respectivos registros administrativos, inclusive aqueles direcionados a bancos de dados p\u00fablicos. Evidentemente os \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra se incumbem destas obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores portu\u00e1rios avulsos. No entanto, operadores portu\u00e1rios, terminais privados e empresas de navega\u00e7\u00e3o seguem respons\u00e1veis por essa gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a seus trabalhadores vinculados. Mas para al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o social almejada, \u00e9 certo que o cumprimento dessa norma acarreta guarda e tratamento de dados sens\u00edveis, protegidos pela Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018, o que faz com que as empresas de log\u00edstica devam dedicar especial aten\u00e7\u00e3o ao tema, na medida em que desde 24 de fevereiro de 2023 est\u00e1 em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 do Conselho Diretor da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD regulamentou a dosimetria das san\u00e7\u00f5es que podem ser impostas se vierem a ser constatadas infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n
E para aqueles operadores portu\u00e1rios, terminais privados e empresas de navega\u00e7\u00e3o que estejam organizados sob a forma de companhias abertas, \u00e9 importante lembrar que j\u00e1 havia a exig\u00eancia de informar o g\u00eanero, a ra\u00e7a, a faixa et\u00e1ria e outros indicadores de diversidade de seus trabalhadores em seus relat\u00f3rios anuais entregues conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59 da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (republicada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 87 novamente em 14 de abril de 2023), que imp\u00f4s o dever de relatar ou explicar o cumprimento de padr\u00f5es ESG.<\/p>\n
Na esteira dessas normas, a C\u00e2mara dos Deputados acaba de aprovar tamb\u00e9m, no dia 4 de maio de 2023, o substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 1085\/2023, que agora seguir\u00e1 para a an\u00e1lise do Senado e que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o. Em s\u00edntese, este ser\u00e1 mais um padr\u00e3o ESG que as empresas de log\u00edstica dever\u00e3o atender por meio da ado\u00e7\u00e3o de sistemas internos de gest\u00e3o de modo a comprovar para seus stakeholders e shareholders o compliance dessas novas exig\u00eancias de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
E isso \u00e9 do interesse dos gestores das empresas de log\u00edstica, sejam eles administradores, diretores ou membros de conselhos de administra\u00e7\u00e3o, uma vez que a Lei Federal n\u00ba 6.404\/1976 e o C\u00f3digo Civil lhes imp\u00f5em a responsabilidade pessoal no caso da pr\u00e1tica de atos ou omiss\u00f5es ilegais, de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e de prote\u00e7\u00e3o social com culpa ou dolo.<\/p>\n
Enfim, diante desse contexto normativo cada vez mais exigente em rela\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es ESG, principalmente no que pertine \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o social, \u00e9 essencial que operadores portu\u00e1rios, terminais privados e empresas de navega\u00e7\u00e3o estejam muito bem assessoradas juridicamente e mantenham sistemas internos de compliance, prote\u00e7\u00e3o de dados e governan\u00e7a bastante robustos.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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