Documento \u00e9 considerado como a “Constitui\u00e7\u00e3o da Web”<\/i><\/b><\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira o projeto do Marco Civil da Internet, considerado com a “Constitui\u00e7\u00e3o da Web”. A proposta segue agora para an\u00e1lise do Senado. A vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio ocorreu ap\u00f3s o governo recuar e ceder em artigos que tratavam sobre a neutralidade de rede e a exig\u00eancia de datacenters no Pa\u00eds. S\u00f3 o PPS votou contra o texto.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade, no texto aprovado ficou mantido o entendimento do governo que prev\u00ea que o respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino. Esse ponto foi um dos principais “cavalos de batalhas” entre o Pal\u00e1cio do Planalto e o l\u00edder do PMDB na C\u00e2mara, Eduardo Cunha (RJ), desde que a proposta foi encaminhada ao Congresso em 2011. Na reta final das discuss\u00f5es, o PMDB tamb\u00e9m retirou todas as sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no texto apresentado no plen\u00e1rio pelo relator, Alessandro Molon (PT-RJ).<\/p>\n
“Esta n\u00e3o \u00e9 a Casa do enfrentamento. Discutimos esse projeto \u00e0 exaust\u00e3o. Pelo convencimento, essa Casa tem seu melhor desempenho”, declarou o presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).<\/p>\n
Por outro lado, o governo cedeu ao retirar do projeto a previs\u00e3o de que a regulamenta\u00e7\u00e3o da neutralidade fosse feita por meio de decreto. “O governo resolveu dialogar”, comemorou Andr\u00e9 Moura (SE), l\u00edder do PSC. Por sugest\u00e3o de Eduardo Cunha foi eliminada a express\u00e3o “decreto” do texto e inclu\u00eddo o entendimento de que a normatiza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de acordo com o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o. O efeito pr\u00e1tico disso \u00e9 m\u00ednimo, uma vez que a pr\u00f3pria Carta Magna prev\u00ea que as regulamenta\u00e7\u00f5es s\u00e3o de exclusiva compet\u00eancia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para a “fiel execu\u00e7\u00e3o das leis”. Ficou estabelecido que a Presid\u00eancia ter\u00e1 de ouvir a opini\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Internet e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) para fazer a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta aprovada hoje tamb\u00e9m prev\u00ea que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet (site e redes sociais) somente poder\u00e3o ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias devidas. O ponto, at\u00e9 esta tarde, era considerado pol\u00eamico.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece responsabilidades para os provedores em casos em que um usu\u00e1rio da rede publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado. A iniciativa tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como “pornografia de vingan\u00e7a”. De acordo com o projeto, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize tal conte\u00fado ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o das imagens, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, se n\u00e3o retirar o conte\u00fado do ar ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o feita pela pessoa exposta.<\/p>\n
Na quest\u00e3o das guardas dos registros de acesso, os deputados definiram que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que manter os dados arquivados por seis meses e os provedores de conex\u00e3o por pelo menos um ano. De acordo com o projeto aprovado a autoridade policial ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer, entretanto, cautelarmente que os registros de conex\u00e3o sejam guardados por prazo superior. A responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o dos dados n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida a terceiros.<\/p>\n
Fonte: Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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