H\u00e1 dois anos, o Fundo da Marinha Mercante (FMM) tem sido utilizado para pagamento de d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o. O redirecionamento de recursos do Fundo impacta a principal finalidade para a qual foi criado: o financiamento da compra e manuten\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es pelas empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o (EBNs) e investimentos na ind\u00fastria de constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dessa \u00e1rea, nos estaleiros. A constata\u00e7\u00e3o faz parte de estudo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), publicado nesta quinta-feira (30). O documento faz uma an\u00e1lise minuciosa das altera\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica de aloca\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM).<\/p>\n
O AFRMM \u00e9 uma das principais fontes de receita do Fundo, al\u00e9m dos reembolsos dos financiamentos tomados pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o e ind\u00fastria naval. O segmento aquavi\u00e1rio conta, basicamente, com os recursos do Fundo como forma de fomento para ampliar e renovar a frota de navios e embarca\u00e7\u00f5es, tanto de cargas quanto de passageiros. Diante deste cen\u00e1rio, uma das prioridades da CNT para este ano \u00e9 incluir o assunto na agenda institucional para conversar sobre a quest\u00e3o com o governo e o Congresso.<\/p>\n
O valor acumulado pelo Fundo cresceu muito nos \u00faltimos anos, especialmente com a alta arrecada\u00e7\u00e3o durante a pandemia e o desequil\u00edbrio das cadeias log\u00edsticas. No per\u00edodo de 2016 a 2022, a contribui\u00e7\u00e3o ao AFRMM somou R$ 48,27 bilh\u00f5es, sendo 65,3% direcionados ao FMM (R$ 31,54 bilh\u00f5es). Neste percentual n\u00e3o est\u00e3o inclusas outras destina\u00e7\u00f5es para a arrecada\u00e7\u00e3o, todas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o: desvincula\u00e7\u00e3o de Receita da Uni\u00e3o (DRU), 30,0%; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ci\u00eancia e Tecnologia (FNDCT), 2,1%; Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo (FDEPM): 1,1%; e Fundo Naval (FN), 1,5%.<\/p>\n
A despesa autorizada do Fundo com essa fonte de recursos foi recorde em 2021 (R$ 10,64 bilh\u00f5es) e 2022 (R$ 14,43 bilh\u00f5es). No entanto, a maior parte de sua aloca\u00e7\u00e3o foi para o pagamento de d\u00edvida da Uni\u00e3o e n\u00e3o para a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos (finalidade do fundo). Na pr\u00e1tica, em 2021 e 2022, foram alocados para a realiza\u00e7\u00e3o de resultado fiscal R$ 17,44 bilh\u00f5es, recurso que poderia financiar as atividades da Marinha Mercante e o transporte aquavi\u00e1rio.<\/p>\n
O desvio de finalidade \u00e9 legal. Est\u00e1 amparado pela Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021, que passou a dar direito ao uso dos super\u00e1vits financeiros de diversos fundos p\u00fablicos para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica. Alterada pela EC 127\/2022, a emenda passou a incluir tamb\u00e9m a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do saldo do FMM para o pagamento de pisos salariais profissionais a enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos exerc\u00edcios deste ano at\u00e9 2027.<\/p>\n
O impacto no aquavi\u00e1rio foi refor\u00e7ado com a lei n\u00ba 14.301\/2022. Entre as altera\u00e7\u00f5es, reduziu as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o ao AFRMM, passando de 25% para 8% na navega\u00e7\u00e3o de longo curso e de 10% para 8% na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem. Por outro lado, tamb\u00e9m autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FMM para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria. A CNT estima que a demanda de recursos para esse tipo de investimento em projetos de destaque para o setor transportador alcan\u00e7a a soma de R$ 223 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Em fun\u00e7\u00e3o da expectativa de redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do AFRMM nos pr\u00f3ximos anos e do aumento de benefici\u00e1rios dos programas de fomento via FMM, a CNT considera que s\u00e3o necess\u00e1rias medidas cir\u00fargicas. Dentre elas, garantir que os recursos do FMM sejam efetivamente utilizados nas finalidades que promovam o aumento de competitividade das atividades de transporte aquavi\u00e1rio.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a revis\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM). O grupo define em quais projetos ser\u00e3o alocados os recursos do Fundo. Mas, atualmente, apenas duas institui\u00e7\u00f5es representam, diretamente, o transporte aquavi\u00e1rio no Conselho: o Sindicato das Empresas de Navega\u00e7\u00e3o Fluvial no Estado do Amazonas (SINDARMA) e o Sindicato Nacional das Empresas de Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima (SYNDARMA). Ficaram de fora, por exemplo, a navega\u00e7\u00e3o de cabotagem e os terminais portu\u00e1rios privados.<\/p>\n
Outras institui\u00e7\u00f5es financeiras fazem parte do Conselho. T\u00eam direito a voto, s\u00f3 que n\u00e3o oferecem financiamento com recursos do Fundo. \u00c9 o caso do Banco do Brasil, da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do Banco da Amaz\u00f4nia que, desde 2019, praticamente n\u00e3o aparecem concedendo cr\u00e9dito pelo Fundo. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) tem sido o mais favorecido \u2013 concentrou 79,5% das opera\u00e7\u00f5es nessa linha de 2016 a 2022.<\/p>\n
Diante do exposto, a CNT sugere:<\/strong><\/p>\n Garantir que os recursos do FMM sejam aplicados na:<\/p>\n \u00a0– constru\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n \u00a0– constru\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de estaleiros;\u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0– constru\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de empreendimento portu\u00e1rio; e<\/em><\/p>\n \u00a0– constru\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de infraestrutura aquavi\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Ampliar a participa\u00e7\u00e3o das entidades representativas do setor aquavi\u00e1rio no Conselho Diretor do FMM, para melhor gest\u00e3o de onde vai ser aplicado o recurso do Fundo.<\/p>\n Rever a participa\u00e7\u00e3o de empresas (p\u00fablicas e privadas) e institui\u00e7\u00f5es financeiras como membros do CDFMM. O papel de representa\u00e7\u00e3o de interesses deve ser feito pelas entidades representativas dos setores envolvidos, e n\u00e3o por entes privados, pois h\u00e1 conflito de interesses.<\/p>\n Garantir que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT), criado para o financiamento\u00a0de programas e projetos de pesquisa cient\u00edfica\u00a0e desenvolvimento tecnol\u00f3gico dos setores de transporte aquavi\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o naval, sejam efetivamente aplicados em pesquisas\u00a0que promovam a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade do setor.<\/p>\n Repassar recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo (FDEPM) para o SEST SENAT e viabilizar que o Sistema possa oferecer cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional para o segmento em suas unidades, atividade que atualmente \u00e9 exclusividade da Marinha do Brasil.<\/p>\n Manter a vig\u00eancia da n\u00e3o incid\u00eancia do AFRMM para navega\u00e7\u00f5es de cabotagem, interior fluvial e lacustre cuja origem ou destino final sejam portos das regi\u00f5es Norte e Nordeste.<\/p>\n