O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 03\/02\/2023 o Decreto n. 48.354 que institui o Regulamento Geral de Log\u00edstica Reversa do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
A log\u00edstica reversa consiste na coleta e restitui\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/p>\n
O decreto estadual regulamenta a estrutura\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa de: agrot\u00f3xicos, seus res\u00edduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; \u00f3leos lubrificantes, seus res\u00edduos e embalagens; l\u00e2mpadas fluorescentes, de vapor de s\u00f3dio e merc\u00fario e de luz mista; produtos eletroeletr\u00f4nicos e seus componentes; medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens; outros produtos cuja embalagem, ap\u00f3s o uso, constitua res\u00edduo perigoso; e embalagens em geral.<\/p>\n
O procedimento para a estrutura\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de log\u00edstica reversa poder\u00e1 ser iniciado: (i) pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (\u201cSEAS\u201d), pelo Instituto Estadual do Ambiente (\u201cInea\u201d), mediante a realiza\u00e7\u00e3o de chamada p\u00fablica, ou; (ii)\u00a0 por entidades representativas do setor ou por entidades criadas pelo setor para implementar sistemas de log\u00edstica reversa de produtos e\/ou embalagens (\u201centidades gestoras\u201d), mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para aprova\u00e7\u00e3o da SEAS.<\/p>\n
As propostas para estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas de log\u00edstica reversa elaboradas por entidades representativas ou entidades gestoras devem conter no m\u00ednimo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: objeto; estrutura\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa; sistema de financiamento da log\u00edstica reversa; forma de participa\u00e7\u00e3o dos consumidores; descri\u00e7\u00e3o das responsabilidades compartilhadas do setor empresarial; objetivos, metas e cronograma; monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do sistema; e gest\u00e3o de riscos e, quando for o caso, de res\u00edduos perigosos.<\/p>\n
O decreto estabelece diversas obriga\u00e7\u00f5es dos agentes da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo, cabendo destacar:<\/p>\n
a) Fabricantes e aos importadores de produtos: \u00a0instalar e manter pontos de entrega volunt\u00e1ria; dar destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada, diretamente ou via operadores, aos res\u00edduos recebidos ou coletados; receber os res\u00edduos devolvidos pelos comerciantes e distribuidores;<\/p>\n
b) Distribuidores: contratar transportadoras ou utilizar ve\u00edculos pr\u00f3prios para realizar o transporte dos res\u00edduos at\u00e9 ao fabricante ou ao importador; e devolver aos fabricantes ou aos importadores, diretamente ou via operadores, os res\u00edduos recebidos ou coletados;<\/p>\n
c) Comerciantes: disponibilizar local gratuito para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de entrega volunt\u00e1ria; devolver aos fabricantes ou aos importadores, diretamente ou via operadores log\u00edsticos, os res\u00edduos recebidos ou coletados; divulgar e informar aos consumidores a responsabilidade destes pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens;<\/p>\n
d) Consumidores: segregar, armazenar e descartar os produtos e embalagens de forma adequada nos pontos de entrega volunt\u00e1ria.<\/p>\n
O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no decreto e nas resolu\u00e7\u00f5es relativas ao tema, a serem elaboradas pela SEAS e Inea, deve ser inclu\u00eddo como condicionante espec\u00edfica das licen\u00e7as ambientais do setor empresarial, quando sua atividade ou empreendimento for sujeito a licenciamento.<\/p>\n
O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no decreto, sujeitam os infratores, \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto entrar\u00e1 em vigor 120 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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