Os Acordos Coletivos de Trabalho \u2014 entre sindicatos dos trabalhadores e empresas \u2014, assim como as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas \u2014 negocia\u00e7\u00f5es entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empresas \u2014 s\u00e3o consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e caracter\u00edsticas da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que diferenciam positivamente o Brasil no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n
A reforma trabalhista deu evid\u00eancia \u00e0s normas coletivas, sobretudo quando privilegiou o negociado sobre o legislado, apenas impedindo que direitos constitucionais e fundamentais ao trabalhador fossem negociados de modo a desprestigiar o empregado. No mais, abriu um leque de possibilidades.<\/p>\n
O direito coletivo, por vezes, se revela obrigat\u00f3rio para algumas categorias. \u00c9 o caso do segmento mar\u00edtimo, no qual tais acordos s\u00e3o como imprescind\u00edveis. Isso porque a atividade e a opera\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, por serem cont\u00ednuas, s\u00e3o peculiares. Trabalhadores mar\u00edtimos ou aquavi\u00e1rios s\u00e3o aqueles que possuem habilita\u00e7\u00e3o certificada na forma como estabelecido pela Autoridade Mar\u00edtima para operar uma embarca\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter profissional, submetidos \u00e0s regras da Lei 9537\/97.<\/p>\n
Entrementes, tratando-se da regra trabalhista prevista na CLT para os empregados em geral, existem princ\u00edpios e diferencia\u00e7\u00f5es claras para empregados de terra e \u201cgente do mar\u201d (ou aquavi\u00e1rios). A CLT, por conter regras muito b\u00e1sicas e espec\u00edficas em seu artigo 248, \u00e9 omissa em rela\u00e7\u00e3o aos mar\u00edtimos e n\u00e3o atende a aten\u00e7\u00e3o que a atividade demanda.<\/p>\n
Por isso, a atividade \u00e9 regulada principalmente por Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho, al\u00e9m de Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, com destaque para a STCW (Standards of Training, Certification, and Watchkeeping) \u2014 que trata da seguran\u00e7a, treinamento, certifica\u00e7\u00e3o e quartos de servi\u00e7o a bordo, e a MLC (Maritime Labor Convention) ou Conven\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima do Trabalho, como nomeada no Brasil e ratificada pelo Decreto 10.671\/2021, que estabelece garantias m\u00ednimas para os trabalhadores do mar. Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria MLC, em seu texto, disp\u00f5e que ser\u00e3o resguardadas garantias previstas em Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas dos Estados membros que ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 sempre bom lembrar que o objetivo dos Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de ajustar uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos trabalhadores que n\u00e3o est\u00e1 prevista na CLT e \u00e9 o caminho importante para determinar o regime de hor\u00e1rio de trabalho, pagamento de horas fixas trabalhadas, f\u00e9rias e licen\u00e7as.<\/p>\n
Tornou-se conveniente e recorrente estabelecer por normas coletivas, por exemplo, uma jornada diferenciada para atender \u00e0s necessidades e peculiaridades da categoria, bem como eventuais horas adicionais de trabalho, substituindo a regra contida na CLT, que prev\u00ea para os trabalhadores uma jornada de trabalho de 44 horas semanais e apenas 2 horas extras di\u00e1rias.<\/p>\n
A negocia\u00e7\u00e3o coletiva, contudo, tem limites. A regra vigente \u00e9 que direitos inalien\u00e1veis, como dispor do direito a f\u00e9rias, por exemplo, n\u00e3o podem ser negociados, assim como direitos relacionados \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n
Acerca da tem\u00e1tica s\u00e3o oportunos os ensinamentos do ministro Gilmar Mendes que afirmou que a jurisprud\u00eancia do STF reconhece a validade de Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho que disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. O ministro ponderou, no entanto, que essa supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indispon\u00edveis, assegurados constitucionalmente. Contudo, permitiu que o negociado reveja regras sem que haja necessariamente uma contrapartida negocial.<\/p>\n
Em regra, as cl\u00e1usulas n\u00e3o podem ferir um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias m\u00ednimas de cidadania aos trabalhadores. Assim, as negocia\u00e7\u00f5es coletivas se sobrep\u00f5em ao legislado, desde que n\u00e3o afrontem direitos constitucionais e se apresentem como um caminho a ser considerado.<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel que os Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho s\u00e3o um caminho firmemente pavimentado, em especial no segmento mar\u00edtimo, e que n\u00e3o devem ser sujeitos a quaisquer percep\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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