Regina Lucia destacou ainda que o estado “n\u00e3o det\u00e9m expertise para assumir essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 gestor de empresa, nem \u00e9 esse seu dever constitucional”. Uma das propostas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio (MPRJ), em a\u00e7\u00e3o que tramita na 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, \u00e9 que haja interven\u00e7\u00e3o do estado, que passaria a operar as barcas at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a escolha do novo concession\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n
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Argumentos do MP foram rebatidos<\/strong><\/p>\nA magistrada inicia a senten\u00e7a citando e rebatendo argumentos apresentados pelo MPRJ. Entre eles, a necessidade de anterior avalia\u00e7\u00e3o por grupo t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o, antes de uma tomada de decis\u00e3o, n\u00e3o apenas pela complexidade do termo de acordo, mas especialmente por quest\u00f5es financeiras. Para ela, torna-se desnecess\u00e1ria uma an\u00e1lise t\u00e9cnica dos termos e valores expressos no acordo, j\u00e1 que est\u00e3o legitimados pela Agetransp, ag\u00eancia que regula os transportes. Diz ainda que, da indeniza\u00e7\u00e3o, foram exclu\u00eddas margem de lucro e cobran\u00e7a de juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n<\/div>\n
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Outra alega\u00e7\u00e3o do MPRJ, mencionada pela magistrada, \u00e9 a impossibilidade de descontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico aquavi\u00e1rio, porque j\u00e1 teriam sido tomadas medidas judiciais preventivas pelo Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica. A ju\u00edza pondera que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o da 4\u00aa Vara.<\/div>\n<\/div>\n
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A ju\u00edza tamb\u00e9m rebateu o argumento de que a 6\u00aa Vara n\u00e3o teria compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o, tendo em vista decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, tornando nulo o contrato de concess\u00e3o firmado em 1998, que \u00e9 objeto de recurso junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n<\/div>\n
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“(A Agetransp) Encontra-se, portanto, legitimada para aprova\u00e7\u00e3o dos valores e termos de pagamento apresentados no Termo de Acordo. Desnecess\u00e1rio, por outro lado, uma an\u00e1lise t\u00e9cnica dos termos e valores expressos no acordo apresentado ao Ju\u00edzo da 6\u00aa. Vara de Fazenda P\u00fablica frente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o legal detida pela Agetransp, e a sua aprova\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia com os demais termos”, diz a ju\u00edza.<\/p>\n<\/div>\n
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“Em caso de eventual necessidade de compensa\u00e7\u00e3o ou acerto quanto aos valores estabelecidos, observa-se que o pagamento, pelo estado, ser\u00e1 feito em parcelas, e sendo a concession\u00e1ria Barcas uma S\/A de capital aberto, com a\u00e7\u00f5es negociadas em Bolsa de Valores, a exigir n\u00edvel de governan\u00e7a que assegure atratividade para investidores e lucro, encontra-se bastante mitigado o risco de sua incapacidade financeira para pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o com eventual cr\u00e9dito a favor do ente p\u00fablico”, conclui a magistrada, extinguindo o processo.<\/p>\n<\/div>\n
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\u2014 Esse acordo \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel. O objeto dele \u00e9 il\u00edcito por mais de um motivo. Dois r\u00e9us n\u00e3o podem fazer um acordo sobre uma senten\u00e7a contr\u00e1ria a eles. Tentam jogar a decis\u00e3o para a 6\u00aa Vara de Fazenda, cujo processo \u00e9 posterior, que n\u00e3o tem poder de rescindir o ac\u00f3rd\u00e3o da Justi\u00e7a. S\u00f3 a 4\u00aa Vara poderia fazer isso. N\u00e3o podem negociar entre eles a decis\u00e3o que lhes \u00e9 desfavor\u00e1vel. Na pr\u00e1tica est\u00e3o querendo estender a concess\u00e3o por meio de um instrumento jur\u00eddico que n\u00e3o existe, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer isso com um simples acordo \u2014 disse a promotora B\u00e1rbara Nascimento da 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Fazenda P\u00fablica da capital anterior \u00e0 decis\u00e3o da Justi\u00e7a de homologar o acordo.<\/p>\n
Fonte: O Globo<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na v\u00e9spera do dia em que a\u00a0CCR Barcas\u00a0disse que seus recursos para manter o servi\u00e7o aquavi\u00e1rio do Rio se esgotariam, a ju\u00edza da 6\u00aa Vara…<\/p>\n","protected":false},"author":1527,"featured_media":44252,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-44251","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1527"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44251"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44253,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44251\/revisions\/44253"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44252"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}